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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 644-2022 NOMEAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Nº 644-2022 DE 11 MAI 2022 2022 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 607-2022 DESIGNAR A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECR... Nº 607-2022 DE 27 ABR 2022 2022 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 606-2022 EXONERAR DO CARGO DE SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE SIMONE RAQUEL LO... Nº 606-2022 DE 27 ABR 2022 2022 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 547-2022 NOMEAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Nº 547-2022 DE 18 ABR 2022 2022 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 526-2022 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E VALORES A SEREM ENTREGUES AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO. Nº 526-2022 DE 06 DE ABR 2022 2022 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 443-2022 NOMEAR COMO SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SÉRGIO PAULO CAUDAS NEWTON Nº 443-2022 DE 21 MAR 2022 2022 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 442-2022 CONCEDE AFASTAMENTO POR 15 DIAS DA SECRETÁRIA MUN. DE SAÚDE LUCIANA ANDREA PEREIRA DA FONS... Nº 442-2022 DE 21 MAR 2022 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 424-2022 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PARA A SERVIDORA ARIANE MARCELLE GONÇALVES FONTES DE DEUS Nº 424-2023 DE 15 MAR 2022 2022 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 423-2023 EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO ARIANE MARCELLE GONÇALVES FONTES DE DEUS Nº 423-2023 DE 15 MAR 2022 2022 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 186-2022 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PARA O SERVIDOR GABRIEL DE MELO ALMEIDA Nº 186-2022 DE 14 JAN 2022 2022 Portaria
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