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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 1483-2022 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDORA JANARY MARIA DA SILVA REIS Nº 1483-2022 DE 17 NOV 2022 2022 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 1482-2022 CONCEDER PENSÃO POR MORTE A GERALDO AMORIM FERRO Nº 1482-2022 DE 17 DE NOV 2022 2022 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 1481-2022 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA DAYANE MONIQUE RODRIGUES LIMA Nº 1481-2022 DE 17 NOV 2022 2022 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 1464-2022 CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA JOSEFA MEIRE DA SILVA Nº 1464-2022 DE 10 NOV 2022 2022 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 1463-2022 PRORROGAR LICENÇA DA SERVIDORA VALDENICE PEREIRA SILVA Nº 1463-2022 DE 10 NOV 2022 2022 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 1462-2022 INTERROPE A LICENÇA DA SERVIDORA ODETE ALINE RODRIGUES CAJE Nº 1462-2022 DE NOV 2022 2022 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 1461-2022 CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA MARIA CICERA BEZERRA DA SILVA CARMO Nº 1461-2022 DE 10 NOV 2022 2022 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 1456-2022 PRORROGAR LICENÇA DA SERVIDORA LARISSA CARINE LAMENHA DOS SANTOS. Nº 1456-2022 DE 08 NOV 2022 2022 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 1449-2022 PRORROGAR LICENÇA DA SERVIDORA ARLETE GOMES FREIRE Nº 1449-2022 DE 08 NOV 2022 2022 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 1446-2022 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDORA MARCIANA FRANÇA MATOS SILVA Nº 1446-2022 DE 07 NOV 2022 2022 Portaria
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