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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 1314-2022 DESIGNAR MARIA ELIETE DA ROCHA PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE E... Nº 1314-2022 DE 10 OUT 2022 2022 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 1313-2022 EXONERAR COMO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LAURA CRISTIANE DE SOUZA Nº 1313-2022 DE 10 OUT 2022 2022 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 1311-2022 CONCEDE LICENÇA A JOSEANE PASTORA OLIMPIO ARAUJO Nº 1311-2022 DE 06 OUT 2022 2022 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 1310-2022 CONCEDE LICENÇA AO SERVIDORA GRAZIELE VALERIANO NUNES Nº 1310-2022 DE 06 OUT 2022 2022 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 1305-2022 CONCEDER PENSÃO POR MORTE A LIEGE DE CARVALHO LIRA Nº 1305-2022 DE 27 SET 2022 2022 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 1304-2022 EXONERAR O SERVIDOR FELIPE BREDA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE Nº 1304-2022 DE 22 SET 2022 2022 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 1303-2022 NOMEAR A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE DO PLANO DA OSC-ORGANIZAÇÕES D... Nº 1303-2022 DE 22 SET 2022 2022 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 1301-2022 CONCEDER LICENÇA PREMIO AO SERVIDOR JOAÕ ELIAS DE LIMA Nº 1301-2022 DE 21 SET 2022 2022 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 1300-2022 CONCEDER LICENÇA PARTICULAR A SERVIDORA LAIS MARTILIANO TORRES DA SILVA Nº 1300-2022 DE 21 SET 2022 2022 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 1299-2022 CONCEDE FINÇÃO GRATIFICADA AO SERVIDOR LUCAS FELIPE DOS SANTOS Nº 1299-2022 DE 19 SET 2022 2022 Portaria
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