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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 1298-2022 REVOGAR A PORTARIA Nº 106-2022, CONCEDIDO A SERVIDORA RITA DE CÁSSIA FARIAS DOS SANTOS Nº 1298-2022 DE 19 SET 2022 2022 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 1297-2022 DECLARAR VACÂNCIA DO QUADRO DE CARGOS PERMANENTE DO SERVIDOR DANIEL GONZAGA DA SILVA Nº 1297-2022 DE 19 SET 2022 2022 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 1291-2022 CONCEDER FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA JOSÉLIA CORDEIRO DA SILVA Nº 1291-2022 DE 15 SET 2022 2022 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 1289-2022 REVOGAR O ATO QUE DESIGNOU A SERVIDORA MARIA BETANIA DOS SANTOS COM O FUNÇAÕ GRATIFICADA Nº 1289-2022 DE 15 SET 2022 2022 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 1288-2022 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDORA MARIA DO SOCORRO SILVA SOUZA Nº 1288-2022 DE 15 SET 2022 2022 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 1287-2022 CONCEDER LICENÇA PREMIO AO SERVIDOR VICENTE LIMA DE BRITO Nº 1287-2022 DE 15 SET 2022 2022 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 1284-2022 EXONERAR A SERVIDORA THYCIANE BAIA DE BARROS LIMA ROCHA Nº 1284-2022 DE 13 SET 2022 2022 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 1283-2022 EXONERAR O SERVIDOR ROGERIO DE OLIVEIRA LESSA Nº 1283-2022 DE 13 SET 2022 2022 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 1280-2022 CONCEDER LICENÇA PARTICULAR A SERVIDORA ERINEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA Nº 1280-2022 DE 12 SET 2022 2022 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 1278-2022 CONCEDER LICENÇA PARTICULAR A SERVIDORA VANEIDE MARIA DE MELO Nº 1278-2022 DE 12 SET 2022 2022 Portaria
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