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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 479-2025 CONCEDE PENSÃO POR MORTE A MARIA GISELIA DA SILVA Nº 479-2025 2025 Portaria
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2 PORT. Nº 479-2025 CONCEDE PENSÇAO POR MORTE A MANOEL IZIDRO SOBRINHO Nº 479-2025 2025 Portaria
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3 PORT. Nº 477-2025 DESIGNAR LINDERLEY FERREIRA DA SILVA PARA GESTOR FISCAL Nº 477-2025 2025 Portaria
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4 PORT. Nº 395-2025 ALTERA A PORTARIA 1098.2022 QUE NOMEOU O CONSELHO MUN DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCE... Nº 395-2025 2025 Portaria
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5 PORT. Nº 363.2025 NOMEAR COMISSÃO DE GESTOR DE TERMO DE FOMENTO E COLETA SELETIVA Nº 363-2025 2025 Portaria
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6 PORT. Nº 361.2025 DESIGNAR IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES PARA COMPOR COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 361-2025 2025 Portaria
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7 DECRETO Nº 3.018-2025 PRORROGA O PRAZO PARA A OPÇÃO DE INGRESSO NO PREFIS Nº 3.018-2025 2025 Portaria
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8 PORT. Nº 262.2025 CONCEDE PENSÃO POR MORTE A DIJALMA FERREIRA DA SILVA Nº 262-2025 2025 Portaria
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9 PORT. Nº 234-2025 COMISSÃO DE DASAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO SEMINFRA Nº 234-2025 2025 Portaria
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10 PORT. Nº 1719-2025 CONCEDE LICENÇA DE INTERESSE PARTICULAR A ITALA DANIELY PEREIRA DOS SANTOS Nº 1719-2025 2025 Portaria
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