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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 143-2021 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PARA A SERVIDORA MARIA ALEXANDRE DE LIMA ALVES Nº 143-2021 DE 15 JAN 2021 2021 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 142-2021 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PARA A SERVIDORA MARIA APARECDA BARROS PADILHA LUCENA Nº 142-2021 DE 15 JAN 2021 2021 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 141-2021 DESIGNAR FUNÇÃO GRATIFICADA AO SERVIDOR LUCIANO APARECIDO DA SILVA Nº 141-2021 DE 15 JAN 2021 2021 Portaria
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4 PORTARIA Nº 1409-2021 THAMIRES CAROLINE LEONEL DE ALMEIDA Nº 1409-2021 DE 10 DE SET 2021 2021 Portaria
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5 PORTARIA Nº 1407-2021 FABRÍCIA SILVA DE ARAÚJO GALINDO Nº 1407-2021 DE 10 DE SET 2021 2021 Portaria
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6 PORTARIA Nº 1406-2021 LARISSA MONTE CAJUEIRO Nº 1406-2021 DE 10 DE SET 2021 2021 Portaria
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7 PORTARIA Nº 1405-2021 KATIANE DUARTE COSTA Nº 1405-2021 DE 10 DE SET 2021 2021 Portaria
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8 PORTARIA Nº 1404-2021 ANA VALÉRIA PEIXOTO DE OLIVEIRA Nº 1404-2021 DE 10 DE SET 2021 2021 Portaria
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9 PORTARIA Nº 1403-2021 AMANDA CRISTINA SANTOS Nº 1403-2021 DE 10 DE SET 2021 2021 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 140-2021 DESIGNAR FUNÇÃO GRATIFICADA A SEVIDORA KELLE CRISTINA PEREIRA SILVA Nº 140-2021 DE 15 JAN 2021 2021 Portaria
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