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Planejamento e Orçamento
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16 registro(s) encontrado(s)
| # | Exercício | Descrição | Ações |
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| 1 | 2026 | Lei n° 3.775/2025 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026. |
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| 2 | 2025 | Lei n° 3.712/2024 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. |
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| 3 | 2025 | Lei n° 3.753/2024 - Atualiza os anexos da Lei Nº 3.712/2024 de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçam... |
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| 4 | 2024 | Lei n° 3.585/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024. |
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| 5 | 2024 | Lei n° 3.651/2024 - Atualiza os anexos da Lei Nº 3.585/2023 de 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes O... |
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| 6 | 2023 | Lei n° 3.550/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. |
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| 7 | 2022 | Lei n° 3.647/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022. |
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| 8 | 2021 | Lei n° 3.445/2020 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021. |
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| 9 | 2020 | Lei n° 3.452/2021 - Atualiza disposições a Lei Nº 3.345 de 02 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentá... |
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| 10 | 2020 | Lei n° 3.345/2019 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. |
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| 11 | 2019 | Lei n° 3.300/2018 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. |
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| 12 | 2018 | Lei n° 3.277/2017 - Atualiza disposições a Lei Nº 3.254 de 21 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçament... |
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| 13 | 2018 | Lei n° 3.254/2017 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018. |
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| 14 | 2017 | Lei n° 3.187/2016 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017. |
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| 15 | 2017 | Lei n° 3.237/2016 - Atualiza anexos a Lei nº 3.187 de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias... |
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| 16 | 2016 | Lei n° 3.100/2015 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016. |
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