PCG — Prestação de Contas de Governo
A Prestação de Contas Anual é um dever estabelecido na Constituição (arts. 70 e 71) que obriga os administradores do setor público a prestar contas dos resultados alcançados na gestão dos recursos confiados à sua responsabilidade.
Prestação de contas
PCG — Prestação de Contas de Governo
Lista de prestações de contas publicadas para consulta e visualização.
| ID | Data | Exercício | Competência | Descrição | Ação |
|---|---|---|---|---|---|
| 3 | 22/04/2024 | 2024 | Anual | Prestação de Contas do exercício financeiro de 2023 do Município de Arapiraca, em conformidade com o Anexo II da Resolução Normativa nº 001/2016 – TCE/AL |