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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.528 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 01/04/2026 12:13
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 LEI Nº 2943-2013 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BAIRRO OLHO D` ÁGUA DOS CAZUZINHAS Nº 2943-2013 DE 07 OUT 2013 2013 Lei
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2 LEI Nº 2942-2013 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BAIRRO CANAFÍSTULA Nº 2942-2013 DE 26 SET 2013 2013 Lei
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3 LEI Nº 2941-2013 CRIA CARGOS FETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS... Nº 2941-2013 DFE 26 SET 2013 2013 Lei
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4 LEI Nº 2940-2013 ALTERA AS LEIS DE Nº 1782-1993 E Nº 2008-1998 Nº 2940-2013 DE 17 SET 2013 2013 Lei
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5 LEI Nº 2939-2013 ALTERA A LEI 2805-2012 Nº 2939-2013 DE 17 SET 2013 2013 Lei
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6 LEI Nº 2938-2013 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO SÍTIO MUNDO NOVO Nº 2938-2013 DE 17 SET 2013 2013 Lei
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7 LEI Nº 2937-2013 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO RESIDENCIAL CEREJEIRAS Nº 2937-2013 DE 17 SET 2013 2013 Lei
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8 LEI Nº 2936-2013 ALTERA A LEI 2832-2012 Nº 2936-2013 DE 17 SET 2013 2013 Lei
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9 LEI Nº 2935-2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA CASA DA ESPERANÇA E DO AMOR AOS POBRES DE SAN... Nº 2935-2013 DE 16 AGO 2013 2013 Lei
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10 LEI Nº 2934-2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ALLIANÇA DE RESTAURAÇÃO Nº 2934-2013 DE 16 AGO 2013 2013 Lei
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11 LEI Nº 2933-2013 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BAIRRO BAIXA GRANDE Nº 2933-2013 DE 16 AGO 2013 2013 Lei
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12 LEI Nº 2932-2013 DISPÕE SOBRE A SEMANA DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA Nº 2932-2013 DE 16 AGO 2013 2013 Lei
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13 LEI Nº 2931-2013 ALTERA AS LEIS DE Nº 2566-2008 E Nº 2799-2012 Nº 2931-2013 DE 16 AGO 2013 2013 Lei
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14 LEI Nº 2914-2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAPIRACA A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL DO TI... Nº 2914-2013 DE 10 JUN 2013 2013 Lei
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15 LEI Nº 2913-2013 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE ARAPIRACA Nº 2913-2013 DE 10 JUN 2013 2013 Lei
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16 LEI Nº 2912-2013 ALTERA A LEI 1996-1997 Nº 2912-2013 DE 10 JUN 2013 2013 Lei
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17 LEI Nº 2911-2013 ALTERA A LEI 2586-2008 Nº 2911-2013 DE 10 JUN 2013 2013 Lei
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18 LEI Nº 2910-2013 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ARAPIRACA Nº 2910-2013 DE 15 MAI 2013 2013 Lei
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19 LEI Nº 2909-2013 CRIA A DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA Nº 2909-2013 DE 14 MAI 2013 2013 Lei
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20 LEI Nº 2908-2013 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E EFETIVADOS DO PODER LEGIS... Nº 2908-2013 DE 14 MAI 2013 2013 Lei
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21 LEI Nº 2907-2013 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARAPIRACA Nº 2907-2013 DE 14 MAI 2013 2013 Lei
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22 LEI Nº 2906-2013 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BAIRRO ZÉLIA BARBOSA ROCHA Nº 2906-2013 DE 14 MAI 2013 2013 Lei
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23 LEI Nº 2905-2013 TRANSFORMA SÍTIO EM VILA Nº 2905-2013 DE 14 MAI 2013 2013 Lei
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24 LEI Nº 2904-2013 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BAIRRO PADRE ANTº LIMA NETO Nº 2904-2013 DE 14 MAI 2013 2013 Lei
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25 LEI Nº 2903-2013 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS CARGOS DE TÉC. EM CONTABILIDADE E CONTADOR Nº 2903-2013 DE 14 MAI 2013 2013 Lei
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26 LEI Nº 2902-2013 ALTERA A LEI 2740-2011 Nº 2902-2013 DE 14 MAI 2013 2013 Lei
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27 LEI Nº 2901-2013 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPRIOR QUE EXERÇAM FUNÇÕ... Nº 2901-2013 DE 14 MAI 2013 2013 Lei
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28 LEI Nº 2900-2013 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BAIRRO VERDES CAMPOS Nº 2900-2013 DE 24 ABR 2013 2013 Lei
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29 LEI Nº 2899-2013 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BAIRRO JOÃO PAULO II Nº 2899-2013 DE 24 ABR 2013 2013 Lei
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30 LEI Nº 2898-2013 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BAIRRO ITAPOÃ Nº 2898-2013 DE 16 ABR 2013 2013 Lei
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31 LEI Nº 2897-2013 REVOGA AS LEIS 2433-2006 E 2687-2010 Nº 2897-2013 DE 16 ABR 2013 2013 Lei
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32 LEI Nº 2896-2013 ALTERA A LEI 2878-2012 Nº 2896-2013 DE 16 ABR 2013 2013 Lei
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33 LEI Nº 2895-2013 AUTORIZA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONDOMÍNIO DE LOTES NO PERÍMETRO URBANO DE ARAPIRACA Nº 2895-2013 DE 04 ABR 2013 2013 Lei
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34 LEI Nº 2894-2013 CRIA O OUTUBRO ROSA Nº 2894-2013 DE 15 MAR 2013 2013 Lei
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35 LEI Nº 2893-2013 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BAIRRO CAPIATÃ Nº 2893-2013 DE 15 MAR 2013 2013 Lei
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36 LEI Nº 2892-2013 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BAIRRO GUARIBAS Nº 2892-2013 DE 15 MAR 2013 2013 Lei
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37 LEI Nº 2891-2013 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BAIRRO CAVACO Nº 2891-2013 DE 15 MAR 2013 2013 Lei
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38 LEI Nº 2890-2013 CRIA A SEMANA MUNICIPAL MAMÃE BEBÊ Nº 2890-2013 DE 15 MAR 2013 2013 Lei
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39 LEI N 2971 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE ARAPIRACA 2971 2013 Lei
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40 LEI N 2970 CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO CALL CENTER RELATIVAMENTE AO I... 2970 2013 Lei
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41 LEI N 2969 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N 2742_2011 QUE INSTITUI LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRES... 2969 2013 Lei
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42 LEI N 2968 FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DESTINADO A PROMOVER A REGUL... 2968 2013 Lei
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43 LEI N 2967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DO MATADOURO PÚBLICO 2967 2013 Lei
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44 LEI N 2966 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 4º DA LEI N 2875_2012 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUN... 2966 2013 Lei
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45 LEI N 2965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O ORÇ VIGENTE LEI N 2875_2012 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEME... 2965 2013 Lei
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46 LEI N 2964 DETERMINA NOME DE RUA JOSÉ ALVES DA SILVA - ZELÃO 2964 2013 Lei
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47 LEI N 2963 DISPÕE SOBRE NOMES DAS RUAS E PRAÇA DO LOTEAMENTO BEM VIVER 2963 2013 Lei
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48 LEI N 2961 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUN DE ARAPIRACA PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 2961 2013 Lei
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49 LEI N 2960 ALTERA ART 2º DA LEI N 2617_2009 QUE DOOU TERRENO DE PROPRIEDADE DE ARAPIRACA À UNIÃO FEDE... 2960 2013 Lei
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50 LEI N 2959 DENOMINA RUAS NO BAIRRO BAIXA GRANDE 2959 2013 Lei
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