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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.528 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 01/04/2026 12:13
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 LEI Nº 3.796-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO HERMES VEIGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Nº 3.796-2025 2025 Lei
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2 LEI Nº 3.795-2025 DECLARA UTILIDADE PÍUBLICA A ASSOCIAÇÃO MUSICAL DIVINA HARMONIA Nº 3.795-2025 2025 Lei
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3 LEI Nº 3.794.2025 CONCESSÃO DE DIREITO DE IMOVEL NO SENADOR ARNON DE MELO A IGREJA BATISTA EL SHADDAY Nº 3.794.2025 06 NOV 25 2025 Lei
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4 LEI Nº 3.793-2025 DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO NO BAIRRO BOM SUCESSO A UNIVERSIDADE FEDERAL - UFAL Nº 3.793-2025 06 NOV 25 2025 Lei
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5 LEI Nº 3.792-2025 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA OTÁVIO NUNES DA SILVA - CANAFÍSTULA Nº 3.792-2025 06 NOV 25 2025 Lei
Documento indisponível
6 LEI Nº 3.791-2025 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PERMANENTE DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO PARTO PREMATURO Nº 3.791-2025 2025 Lei
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7 LEI Nº 3.790-2025 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ALAMEDA MARIA JUCICLEIDE PEREIRA DONA PAULA Nº 3.790-2025 2025 Lei
Documento indisponível
8 LEI Nº 3.789-2025 INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ROTARIANO ARAPIRAQUENSE DIA 5 DE DEZEMBRO ANUALMENTE Nº 3.789-2025 2025 Lei
Documento indisponível
9 LEI Nº 3.788-2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA JOSÉ ERNESTO DE SOUZA Nº 3.788-2025 2025 Lei
Documento indisponível
10 LEI Nº 3.787-2025 OBRIGATORIEDADE DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIAL DE ENSINO Nº 3.787-2025 2025 Lei
Documento indisponível
11 LEI Nº 3.786-2025 DECLARA A CAPELA DE SAO JOSÉ PATRIMONIO MATERIAL CULTURAL E RELIGIOSO Nº 3.786-2025 2025 Lei
Documento indisponível
12 LEI Nº 3.784-2025 INSTITUI IO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA Nº 3.784-2025 2025 Lei
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13 LEI Nº 3.783-2025 ALTERA LEI Nº 3.294/2018 QUE DISPÕE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIA SECRETARIA MUNI... Nº 3.783-2025 01 SET DE 2025 2025 Lei
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14 LEI Nº 3.782-2025 UTILIDADE PÚBLICA DOS MORADORES DA VILA CANAÃ Nº 3.782-2025 21 DE AGO 2025 2025 Lei
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15 LEI Nº 3.781-2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRÉDITO ESPECIAL Nº 3.781-2025 2025 Lei
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16 LEI Nº 3.780-2025 Dispõe sobre a criação e Denominação de Centros de Educação Infantil Vale da Perucaba e CE... Nº 3.780-2025 2025 Lei
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17 LEI Nº 3.779-2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGUR Nº 3.779-2025 2025 Lei
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18 LEI Nº 3.778-2025 PRORROGA ATÉ 26 DE JULHO DE 2026 A VIGENCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 3.778-2025 2025 Lei
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19 LEI Nº 3.777-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE A... Nº 3.777-2025 04 DE JULHO 2025 2025 Lei
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20 LEI Nº 3.776-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍ... Nº 3.776-2025 04 DE JUL 2025 2025 Lei
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21 LEI Nº 3.775-2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EX... Nº 3.775/2025 04 DE JUL 2025 2025 Lei
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22 LEI Nº 3.774-2025 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.677 DE 22 DE ABRIL DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO AO SIS... Nº 3.774-2025 04 JUL 2025 2025 Lei
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23 LEI Nº 3.773-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MAE RAINHA Nº 3.773-2025 20 DE JUN 2025 2025 Lei
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24 LEI Nº 3.773-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MAE RAINHA Nº 3.773-2025 20 DE JUN 2025 2025 Lei
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25 LEI Nº 3.772-2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DA VILA SÃO JOSÉ DE ALVINO GRIGÓRIO NE... Nº 3.772-2025 20 DE JUN 2025 2025 Lei
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26 LEI Nº 3.771-2025 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E OUTRO... Nº 3.771-2025 20 DE JUN 2025 2025 Lei
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27 LEI Nº 3.770-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E ARTISTAS PLÁSTICOS DE ARAPIRACA A... Nº 3.770-2025 2025 Lei
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28 LEI Nº 3.769-2025 ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1 E 2 DA LEI 3741.2024 QUE AUTORIZA O POD FONPLAT... Nº 3.769-2025 2025 Lei
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29 LEI Nº 3.768-2025 TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELOS PROF... Nº 3.768-2025 DE 10 JUN 2025 2025 Lei
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30 LEI Nº 3.767-2025 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Nº 3.767-2025 10 DE JUN 2025 2025 Lei
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31 LEI Nº 3.766-2025 DECLARA A IGREJINHA CORAÇÃO DE MARIA, LOCALIZADA NA SERRA DOS FERREIRAS EM PATRIMÔNIO CULT... Nº 3.766-2025 DE 10 JUN 25 2025 Lei
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32 LEI Nº 3.765-2025 DECLARA A IGREJA VELHA DE NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO, ATUAL IGREJA DO SANTÍSSIMO EM PAT... Nº 3.765-2025 DE 10 JUN 2025 2025 Lei
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33 LEI Nº 3.764-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANS... Nº 3.764-2025 10 JUN 2025 2025 Lei
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34 LEI Nº 3.763-2025 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, EFETIVADOS, ATIVOS, APOSEN... Nº 3.763-2025 DE 30 MAIO 2025 2025 Lei
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35 LEI Nº 3.762-2025 REESTRUTURTA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA E VENCIMENTOS DA REDE MUNICIPAL E ALTERA A TABEL... Nº 3.762-2025 26 DE MAI 2025 2025 Lei
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36 LEI Nº 3.761-2025 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE REMANEJAMENTOS, TRANSPOSIÇÕES E TRANSFERÊN... Nº 3.761-2025 DE 14 MAIO 2025 2025 Lei
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37 LEI Nº 3.760-2025 ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.520 DE 21 DE MARÇO DE 2022, "DIA M... Nº 3.760-2025 DE 09 MAIO 2025 2025 Lei
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38 LEI Nº 3.759-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ATORES TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DA INSTÂNCI... Nº 3.759-2025 DE 09 MAIO 2025 2025 Lei
Documento indisponível
39 LEI Nº 3.758-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CENTROS DE EDUCAÇÃ... Nº 3.758-2025 DE 09 MAIO 2025 2025 Lei
Documento indisponível
40 LEI Nº 3.757-2025 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA D... Nº 3.757-2025 DE 27 FEV 2025 2025 Lei
Documento indisponível
41 LEI Nº 3.756-2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -... Nº 3.756-2025 DE 27 FEV 2025 2025 Lei
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42 DECRETO Nº 3.030-2025 FERIADOS NACIONAIS E PONTOS FACULTATIVOS PARA 2026 Nº 3.030-2025 2025 Decreto
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43 DECRETO Nº 3.028-2025 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ISS FIXO Nº 3.028-2025 2025 Decreto
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44 DECRETO Nº 3.027-2025 ALTERA O INCISO III DO DECRETO QUE APLICA A LEI FEDERAL - COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRA... Nº 3.027-2025 2025 Decreto
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45 DECRETO Nº 3.026-2025 FICA ALTERADO O INCISO QUE DISPOE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO NA ADM PUBLICA Nº 3.026-2025 2025 Decreto
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46 DECRETO Nº 3.025-2025 DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DA SERVIDORA MELANIA FONTES DE DEUS Nº 3.025-2025 2025 Decreto
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47 DECRETO Nº 3.024-2025 DECLARA DE NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR Nº 3.024-2025 2025 Decreto
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48 DECRETO Nº 3.023-2025 DECLARA DE NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 3.023-2025 2025 Decreto
Documento indisponível
49 DECRETO Nº 3.020-2025 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2025, DIA DE NOSSA SENHORA Nº 3.020-2025 2025 Decreto
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50 DECRETO Nº 3.018-2025 PRORROGA O PRAZO PARA OPÇÃO DE INGRESSO NO PREFIS Nº 3.018-2025 2025 Decreto
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