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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.528 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 01/04/2026 12:13
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 DECRETO N 2177 DECRETA RETROCESSÃO O IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO DEC N 2075_2007 PARA DEVOLUÇÃO AO PATRIMÔN... 2177 2010 Decreto
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2 DECRETO N 2176 DELEGA COMPETÊNCIA AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PARA PRÁTICA DOS ATOS 2176 2010 Decreto
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3 DECRETO N 2175 DISPÕE O VALOR DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUSTO NORMAL E SUPLEMENTAR DO RE... 2175 2010 Decreto
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4 LEI N 2672 DETERMINA NOME DE RUA MARIA DE LOURDES DOS SANTOS 2010 2010 Lei
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5 LEI N 2647 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUN PARA O EXERC FINANCEIRO DE 2010 2647 2009 Lei
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6 LEI N 2646 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUN. PARA QUEADRIÊNIO 2010-2013 2646 2009 Lei
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7 LEI N 2645 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS REFERENTE ÀS MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO 2645 2009 Lei
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8 LEI N 2644 SOBRE INSENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚB.PROMOVIDO PELA PREFEITURA... 2644 2009 Lei
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9 LEI N 2643 DISPÕE SOBRE RESERVA DE IMÓVEIS PARA OS IDOSOS E OS DEFICIENTES NOS PROGRAMAS HABITACIONAI... 2643 2009 Lei
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10 LEI N 2642 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N 2566_2008 QUE REVISOU OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MU... 2642 2009 Lei
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11 LEI N 2641 AUTORIZA O PODER EXEC A ABRIR ORÇ VIGENTE LEI N 2589_2008 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2641 2009 Lei
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12 LEI N 2640 ATUALIZA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PELA PARTICIPAÇÃO DO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO NO P... 2640 2009 Lei
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13 LEI N 2639 DOA IMÓVEL DE PROPRIED DO MUN LOCALIZADO NO NÚCLEO INDUSTRIAL DE ARAP A EMPRESA MULTISERVI... 2639 2009 Lei
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14 LEI N 2638 DOA IMÓVEL DE PROPRIED. DO MUN LOCALIZADO NO NÚCLEO INDUSTRIAL DE ARAP A EMPRESA MULTISERV... 2638 2009 Lei
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15 LEI N 2637 ALTERA A LEI N 2203.2001 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXEC CRIA CARGOS E... 2637 2009 Lei
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16 LEI N 2636 INSTITUI O DIA DA AGREMIAÇÃO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE-ASA 2636 2009 Lei
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17 LEI N 2635 DETERMINA NOME DE RUA MARIA GILDETE TAVARES LIMA 2635 2009 Lei
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18 LEI N 2634 SOBRE VAGAS NAS EMPRESA DE MÉDIO E GRANDE PORTE DE ARAPIRACA PARA CONTRATAÇÃO DE JOVENS AP... 2634 2009 Lei
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19 LEI N 2633 TRANSFORMA POVOADO BAIXA DA ONÇA EM VILA 2633 2009 Lei
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20 LEI N 2632 TORNA DE UTILIDADE PÚB A ASSOSCIAÇÃO DOS ARTISTA DE MASSARANDUBA 2632 2009 Lei
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21 LEI N 2631 SOBRE DENOMINAÇÕES DAS RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO ANTONIO ROMUALDO NETO 2631 2009 Lei
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22 LEI N 2630 SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS ESCRITAS MANUALMENTE EM LETRA MAI... 2630 2009 Lei
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23 LEI N 2629 SOBRE AS DIRETRIZES ORÇA PARA A ELABORAÇÃO E EXEC DO ORÇAM PARA O EXERC FINANCEIRO DE 2010 2629 2009 Lei
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24 LEI N 2628 DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS 2628 2009 Lei
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25 LEI N 2627 DISPÕE A ISENÇÃO DE PAGAM DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚB DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, IN... 2627 2009 Lei
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26 LEI N 2626 DENOMINA RUA ANTÔNIO FERREIRA PESSOA 2626 2009 Lei
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27 LEI N 2625 INSTITUI ABONO DESTINADO AOS PROFESSORES QUE INCORPORAREM O USO DA INFORMÁTICA NAS ATIVIDA... 2625 2009 Lei
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28 LEI N 2624 ALTERA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS CARGOS INTEGRANTES DO SISTEMA PÚB DE EDUCAÇÃO DO MUN DE... 2624 2009 Lei
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29 LEI N 2623 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EDGLEI FERREIRA DE ALBUQUERQUE 2623 2009 Lei
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30 LEI N 2620 AUTORIZA O PODER EXEC. A ABRIR AO ORÇ. VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VISANDO A IMPLAN... 2620 2009 Lei
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31 LEI N 2619 ALTERA A LEI N 2480_2007 SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO... 2619 2009 Lei
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32 LEI N 2618 AUTORIZA O PODER EXEC A ABRIR AO ORÇ VIGENTE LEI N 2589_2008 CRÉD ADIC ESPEC PARA ATENDER... 2618 2009 Lei
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33 LEI N 2617 DOA TERRENO DE PROPRIED. DO MUN DE ARAPIRACA A UNIÃO FEDERAL 2617 2009 Lei
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34 LEI N 2616 DOA TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUN. DE ARAPIRACA A UNIÃO FEDERAL 2616 2009 Lei
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35 LEI N 2615 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE RUAS LOCALIZADAS DO RESIDÊNCIAL BOA VISTA II 2615 2009 Lei
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36 LEI N 2614 DISPÕE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS EM ALTURA REDUZIDA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUN... 2614 2009 Lei
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37 LEI N 2613 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS 2613 2009 Lei
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38 LEI N 2612 DISPÕE A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INIDIVIDUAIS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS 2612 2009 Lei
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39 LEI N 2610 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE 2610 2009 Lei
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40 LEI N 2609 DETERMINA NOME DE RUA JARDIM DE MARIA 2609 2009 Lei
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41 LEI N 2608 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N 2523_2007 2608 2009 Lei
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42 LEI N 2606 DENOMINA RUA ANA DE ALMEIDA OLIVEIRA 2606 2009 Lei
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43 LEI N 2605 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ISNALDO SERAFIM DA SILVA 2605 2009 Lei
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44 LEI N 2604 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CREUZA RODRIGUES DO NASCIMENTO 2604 2009 Lei
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45 DECRETO N 2174 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A EDINALVA PINHEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA 2174 2009 Decreto
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46 DECRETO N 2173 DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL POR TRÊS DIAS 2173 2009 Decreto
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47 DECRETO N 2171 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A HUMBERTO ALVES LEITE 2171 2009 Decreto
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48 DECRETO N 2169 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL DESTINADO À REALIZAÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS À SEMANA DA CON... 2169 2009 Decreto
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49 DECRETO N 2168 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A GILVAN DO CARMO SANTOS 2168 2009 Decreto
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50 DECRETO N 2167 DESCONTO EM FOLHA DE PAG DO SERVIDOR QUE ADERIU AO PROG CARTA DE CRÉDITO 2167 2009 Decreto
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