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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.528 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 01/04/2026 12:13
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 DECRETO N 2125A DECLARA DE UTILIDADE PÚB PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL MENCIONADO 2125A 2008 Decreto
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2 DECRETO N 2124 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE ADIANTAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO 2124 2008 Decreto
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3 DECRETO N 2123 DISPÕE SOBRE O VALOR DE ADIANTAMENTO ESPECIAL EM FAVOR DO PROCON - SMDC 2123 2008 Decreto
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4 DECRETO N 2122 CONCEDE ADIANT ESPECIAL A SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 2122 2008 Decreto
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5 DECRETO N 2121_2008 - FICA DECLARADA A SUSPENSÃO IMEDIATA DO... FICA DECLARADA A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA LEI N 2570_2008 2121 2008 Decreto
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6 DECRETO N 2120 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SECRETARIA MUN DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE 2120 2008 Decreto
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7 DECRETO N 2119 DETERMINA EXCEPCIONALMENTE O DIA 24 DE JULHO DE 2008, DIA DO COMERCIÁRIO EM ARAPIRACA 2119 2008 Decreto
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8 DECRETO N 2118B ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 2118B 2008 Decreto
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9 DECRETO N 2118A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 2118A 2008 Decreto
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10 DECRETO N 2118 MODIFICA DISPOSIÇÕES DO DEC N 2107A_2008 2118 2008 Decreto
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11 DECRETO N 2117 AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR PÚB EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO... 2117 2008 Decreto
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12 DECRETO N 2116 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2116 2008 Decreto
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13 DECRETO N 2115 SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A CONSELHEIROS TUTELARES DA CRIANÇA E DO ADOLESC 2115 2008 Decreto
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14 DECRETO N 2114 SUSPENDE EXCEPCIONALMENTE O EXPEDIENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚB NA DATA 23 DE MAIO DE 2008 2114 2008 Decreto
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15 DECRETO N 2113 CRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DOS FESTEJOS JUNINOS 2113 2008 Decreto
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16 DECRETO N 2112 CONCEDE PREMIAÇÃO A SERVIDOR E ADOTA PROVIDÊNCIA 2112 2008 Decreto
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17 DECRETO N 2111 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A JOSENILDO DE SOUZA 2111 2008 Decreto
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18 DECRETO N 2109 ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 2109 2008 Decreto
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19 DECRETO N 2108B ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 2108B 2008 Decreto
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20 DECRETO N 2108A DECLARA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A AREA AFETADA PELA INTENSIDADE DAS CHUVAS 2108A 2008 Decreto
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21 DECRETO N 2108 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SYLVIA PATRICIA VASCONCELOS DE ALMEIDA 2108 2008 Decreto
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22 DECRETO N 2107A DELEGA COMPETÊNCIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL ASUBSECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS... 2107A 2008 Decreto
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23 DECRETO N 2107 DELEGA AO PROCURADOR-GERAL O PODER PARA ASSINATURA DO CONTRATO DE DOAÇÃO ONDE FUNCIONARÁ A... 2107 2008 Decreto
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24 DECRETO N 2105 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A GERLANDE FAUSTO CAVALCANTE SILVA 2105 2008 Decreto
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25 DECRETO N 2104A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 2104A 2008 Decreto
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26 DECRETO N 2104 CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS 2104 2008 Decreto
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27 DECRETO N 2103B ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 2103B 2008 Decreto
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28 DECRETO N 2103A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 2103A 2008 Decreto
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29 DECRETO N 2103 ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DEC N 1890_2003 ESTABELECE NORMAS À CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE N... 2103 2008 Decreto
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30 DECRETO N 2102 DA NOVA REDAÇÃO AO DEC N 1986_2005 SOBRE REGULAMENTO DOS MERCADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 2102 2008 Decreto
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31 DECRETO N 2101 CONVOCA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE 2101 2008 Decreto
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32 DECRETO N 2100 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A EDINALVA PINHEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA 2100 2008 Decreto
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33 DECRETO N 2099_2008 - ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO... ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO LEI N 2539_2007 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2099 2008 Decreto
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34 DECRETO N 2098 ALTERA O ANEXO ÚN DO DEC N 1890_2003 QUE ESTABELECE NORMAS A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE... 2098 2008 Decreto
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35 DECRETO N 2097A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 2097A 2008 Decreto
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36 DECRETO N 2089 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SERVIDORES 2089 2008 Decreto
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37 DECRETO N 2088 ALTERA O ANEXO ÚN DO DEC N 1890_2003 ESTABELECE NORMAS À CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE NUME... 2088 2008 Decreto
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38 LEI N 2546 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUN DE ARAPIRACA O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS,DE ESPORTES... 2546 2007 Lei
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39 LEI N 2545 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 2545 2007 Lei
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40 LEI N 2544 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE LEI N 2464_2006 CRÉDITO ADICIONAL SUP... 2544 2007 Lei
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41 LEI N 2543 CRIA O CENTRO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO 2543 2007 Lei
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42 LEI N 2542 CONCEDE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NO NÚCLEO INDUSTRIAL DE A... 2542 2007 Lei
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43 LEI N 2541 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO 2541 2007 Lei
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44 LEI N 2540 CONCEDE DIREITO REAL DE USO SOBRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUN. À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENT... 2540 2007 Lei
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45 LEI N 2539 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE... 2539 2007 Lei
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46 LEI N 2538 ALTERA A LEI N 2499_2007 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LE... 2538 2007 Lei
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47 LEI N 2537 ALTERA A LEI N 2405_2005 SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO DE... 2537 2007 Lei
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48 LEI N 2536 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N 2342_2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNI DE ARAPIRACA 2536 2007 Lei
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49 LEI N 2535 ALTERA A LEI N 2408_2005 SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR... 2535 2007 Lei
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50 LEI N 2534 DOA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA DELTA PRÉ-MOLDADOS LTDA 2534 2007 Lei
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