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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.528 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 01/04/2026 12:13
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 LEI N° 3342 OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - REMUME COL... 3342 2019 Lei
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2 LEI N° 3341 REVOGA A LEI N 3286 DE 11 DE ABRIL DE 2018 DENOMINA CRECHE MUNICIPAL BERENICE MIRANDA NETO 3341 2019 Lei
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3 LEI N° 3340 SOBRE A CAMPANHA NOTA PREMIADA ARAPIRACA QUE CONCEDE PRÊMIOS E INCENTIVOS A TOMADORES DE S... 3340 2019 Lei
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4 LEI N° 3339 ALTERA A LEI N 3324-2019 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO 3339 2019 Lei
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5 LEI N° 3338 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE LEI N 3318-2018 CRÉDITO SUPLEMENTAR 3338 2019 Lei
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6 LEI N° 3337 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPA... 3337 2019 Lei
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7 LEI N° 3336 DISPÕE SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO PARA AUXÍLIO MORADIA E TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E... 3336 2019 Lei
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8 LEI N° 3335 DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART 2º DA LEI N 3282-2017 QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE INCENTIV... 3335 2019 Lei
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9 LEI N° 3334 NOVA REDAÇÃO A LEI N 1996-1997 ALTERADA PELA LEI N 2912-2013 SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO M... 3334 2019 Lei
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10 LEI N° 3333 OBRIGA ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS AS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO... 3333 2019 Lei
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11 LEI N° 3332 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL E DECLARA A DATA DE 25 DE ABRI... 3332 2019 Lei
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12 LEI N° 3331 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES A USAREM E FORNECEREM C... 3331 2019 Lei
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13 LEI N° 3330 AUTORIZA O PODER EXEC A ABRIR AO ORÇAM VIGENTE LEI N 3318_2018 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... 3330 2019 Lei
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14 LEI N° 3329 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL LAR SEMEAR 3329 2019 Lei
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15 LEI N° 3328 REVISA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS CARGOS INTEGRANTES DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO DO MU... 3328 2019 Lei
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16 LEI N° 3327 SOBRE ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUN. DA JUVENTUDE - COMJUV 3327 2019 Lei
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17 LEI N° 3326 ACRESCE O ART 107A NA LEI N 3294_2018 SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DOS ÓRGÃOS QUE... 3326 2019 Lei
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18 LEI N° 3325 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAM VIGENTE LEI N 3318_2018 CRÉD ADICIONAL ESPECIA... 3325 2019 Lei
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19 LEI N° 3324 FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ARAPIRACA, DESTINADO A INCENTIVAR OS C... 3324 2019 Lei
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20 LEI N° 3323 SOBRE O REGIME DE ISENÇÕES E DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL U... 3323 2019 Lei
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21 DECRETO N 2628 REGULAMENTA A LEI MUN 2342-2003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUN E LEI MUN 2357-2004 LEI ORGANICA DA... 2628 2019 Decreto
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22 DECRETO N 2627 INCLUI FONTE DE RECURSOS NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2627 2019 Decreto
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23 DECRETO N 2622 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA ATOS QUE MENCIONA 2622 2019 Decreto
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24 DECRETO N 2621 INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROMOVER ESTUDOS DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIM... 2621 2019 Decreto
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25 DECRETO N 2619 ESTABELECE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS 2619 2019 Decreto
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26 DECRETO N 2618 INCLUI DISPOSITIVO AO DECRETO N 2613-2019 SOBRE A SUSPENSÃO DE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO 2618 2019 Decreto
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27 DECRETO N 2615 FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2019 COMEMORAÇÃO AO DIA DA CONSCIÊNCIA... 2615 2019 Decreto
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28 DECRETO N 2614 SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 2019 COMEMORAÇÃO AO FERIADO NA... 2614 2019 Decreto
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29 DECRETO N 2613 SUSPENSÃO DE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE QUE TRATA O DECRETO N 2571-2019 2613 2019 Decreto
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30 DECRETO N 2612 SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS NOS DIAS 28 E 30 DE OUTUBRO 2612 2019 Decreto
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31 DECRETO N 2610 A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N 2342-2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NO QUE TANGE AO LANÇAMEN... 2610 2019 Decreto
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32 DECRETO N 2609 INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DA ESTRATÉGIA BRASIL AMIGO DA PESSOA IDOSA 2609 2019 Decreto
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33 DECRETO N 2608 INCLUI FONTE DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE 2608 2019 Decreto
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34 DECRETO N 2606 CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ORGANIZAR E COORDENAR OS EVENTOS ALUSIVOS AO DIA... 2606 2019 Decreto
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35 DECRETO N 2605 ALTERA A REDAÇÃO DO ART 31 E ACRESCENTA O ART 31A AO DECRETO N 2410-2015 O QUAL REGULAMENT... 2605 2019 Decreto
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36 DECRETO N 2603 REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DO PODER EXEC... 2603 2019 Decreto
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37 DECRETO Nº 2602 SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUN NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 201... 2602 2019 Decreto
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38 DECRETO Nº 2601 SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NO FERIADO NACIONAL DE 7 DE SETEMBRO 2601 2019 Decreto
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39 DECRETO N 2600 APLICAÇÕES DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS ORIUNDOS DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERENCI... 2600 2019 Decreto
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40 DECRETO N 2599 TRANSFERE A RESPONSABILIDADE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NAS ÁREAS... 2599 2019 Decreto
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41 DECRETO Nº 2598 INCLUI FONTE DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE 2598 2019 Decreto
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42 DECRETO N 2597 SOBRE O ALVARÁ DE EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO E CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE DE EVENTOS... 2597 2019 Decreto
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43 DECRETO Nº 2597 SOBRE O ALVARÁ DE EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO E CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE DE EVENTOS... 2597 2019 Decreto
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44 DECRETO Nº 2595 CONSTITUIÇÃO DO GRUPO GESTOR DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL QUE PROMOVERÁ A REVISÃO DO PLANO... 2595 2019 Decreto
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45 DECRETO Nº 2594 RESTABELECE A REDAÇÃO DO INCISO IV DO §3º DO ART 5º DO DECRETO N 2537-2018 2594 2019 Decreto
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46 DECRETO N 2592 INSTITUI O PROGRAMA PARTICIPA ARAPIRACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2592 2019 Decreto
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47 DECRETO N 2591 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL AO SENHOR ARLY SILVA DE OLIVEIRA JÚNIOR - SMEDE 2591 2019 Decreto
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48 DECRETO N 2590 NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DESTE MUNICÍPIO 2590 2019 Decreto
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49 DECRETO N 2587 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 3º DO ANEXO ÚNICO DO DEC N 2253-2011 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO I... 2587 2019 Decreto
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50 DECRETO Nº 2586 DECRETA PONTO FACULTATIVO AO DIA 24 DE JUNHO DE 2019 COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO DIA DE SÃO J... 2586 2019 Decreto
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