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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.528 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 01/04/2026 12:13
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 DECRETO N 2639 PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) 2639 2020 Decreto
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2 DECRETO N 2638 SOBRE A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO EM VIRTUDE AO CORONAVIRUS... 2638 2020 Decreto
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3 DECRETO N 2637 SOBRE O REGIME DE TELETRABALHO E AS DEMAIS MEDIDAS SEREM ADOTADAS NO PERÍODO DE EMERGÊNCIA... 2637 2020 Decreto
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4 DECRETO N 2636 SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 2636 2020 Decreto
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5 DECRETO Nº 2636 MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19 2636 2020 Decreto
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6 DECRETO N 2635 AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR MEIO DE MOTOCICLETAS-... 2635 2020 Decreto
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7 DECRETO N 2634 ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO §5º DO ART 2º DO DECRETO N 2571-2019 2634 2020 Decreto
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8 DECRETO N 2633 ALTERA REDAÇÃO DO DECRETO N 2631-2020 SOBRE EMPENHO DE DESPESAS DO PODER EXEC MUNIC ATÉ EX... 2633 2020 Decreto
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9 DECRETO N 2632 PONTO FACULTATIVO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NOS DIAS 24 E 25 CARNAVAL E 26... 2632 2020 Decreto
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10 DECRETO Nº 2631 EMPENHO DE DESPESAS DO PODER EXEC MUNIC ATÉ EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO QUE TRATA DO CAP... 2631 2020 Decreto
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11 DECRETO N 22 DECRETO N 22 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 22 2020 Decreto
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12 DECRETO N 21 DECRETO N 21 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 21 2020 Decreto
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13 DECRETO N 20 DECRETO N 20 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 20 2020 Decreto
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14 DECRETO N 19 DECRETO N 19 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 19 2020 Decreto
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15 DECRETO N 18 DECRETO N 18 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 18 2020 Decreto
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16 DECRETO N 17 DECRETO DE 17 DE ABRIL DE 2020 - CRÉDITO SUPLEMENTAR EXTRAORDINÁRIO 17 2020 Decreto
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17 DECRETO N 17 DECRETO N 17 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 17 2020 Decreto
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18 DECRETO N 16 DECRETO N 16 DE 31 DE AGOSTO DE 2020 - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 16 2020 Decreto
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19 DECRETO N 15 DECRETO N 15 DE 28 DE JULHO DE 2020 - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 15 2020 Decreto
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20 DECRETO N 14 DECRETO N 14 DE 21 DE JULHO DE 2020 - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 14 2020 Decreto
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21 DECRETO N 13 DECRETO N 13 DE 20 DE JULHO DE 2020 - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 13 2020 Decreto
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22 DECRETO N 12 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DO FUNDO MUN DE SAÚDE DESTINADO AO ENFRENTAMENTO - CORONAV... 12 2020 Decreto
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23 DECRETO N 11 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DO FUNDO MUN DE SAÚDE DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊ... 11 2020 Decreto
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24 DECRETO N 10 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M. DE SAÚDE COVID-19 10 2020 Decreto
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25 DECRETO N 09 DECRETO DE 09 DE OUTUBRO DE 2020_2 - CRÉDITO SUPLEMENTAR EXTRAORDINÁRIO 09 2020 Decreto
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26 DECRETO N 09 DECRETO DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 - CRÉDITO SUPLEMENTAR EXTRAORDINÁRIO 09 2020 Decreto
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27 DECRETO N 09 DECRETO DE 09 DE OUTUBRO DE 2020_1 - CRÉDITO SUPLEMENTAR EXTRAORDINÁRIO 09 2020 Decreto
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28 DECRETO N 09 DECRETO N 09 DE OUTUBRO DE 2020 - CRÉDITO SUPLEMENTAR EXTRAORDINÁRIO 09 2020 Decreto
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29 DECRETO N 09 DECRETO 09 DE OUTUBRO DE 2020_01 - CRÉDITO SUPLEMENTAR EXTRAORDINÁRIO 09 2020 Decreto
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30 DECRETO N 09 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M. DE SAÚDE COVID-19 09 2020 Decreto
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31 DECRETO N 08 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CORONAVÍRUS 08 2020 Decreto
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32 DECRETO N 07 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS CORONAVÍRUS 07 2020 Decreto
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33 DECRETO N 06 CRÉDITO EXTRAORDINARIO EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - COVID 19 DESTINADO A REALIZA... 06 2020 Decreto
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34 DECRETO N 05 DECRETO N 05 DE JUNHO DE 2020 - CRÉDITO SUPLEMENTAR EXTRAORDINÁRIO 05 2020 Decreto
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35 DECRETO N 05 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - COVID 19 DESTINADO AO HOSPIT... 05 2020 Decreto
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36 DECRETO N 04 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - COVID - 19 REPASSE SUS PARA... 04 2020 Decreto
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37 DECRETO N 03 DECRETO 03 DE 29 DE JULHO DE 2020 - SUPLEMENTAR 03 2020 Decreto
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38 DECRETO N 03 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CORONAVÍRUS - S... 03 2020 Decreto
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39 DECRETO N 02 DECRETO 02 DE 30 DE ABRIL DE 2020 - SUPLEMENTAR 02 2020 Decreto
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40 DECRETO N 02 CRÉDITO EXTRAORDINÁRO SMS DESTINADO AO PROGRAMA DE ENFRETAMENTO AO CORONAVÍRUS 02 2020 Decreto
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41 DECRETO N 01 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CORONAVÍRUS SMS 01 2020 Decreto
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42 DECRETO N 01 CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA UNID ORÇAMENTÁRIA SECR MUN DE SAÚDE DESTINADO AO HOSPITAL REG... 01 2020 Decreto
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43 DECRETO N 01 CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI N 3.415-2020 - CORONAVÍRUS - SMS 01 2020 Decreto
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44 LEI COMPLEMENTAR N 001 SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARAPIRACA-AL - GCMA 001 2020 Lei
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45 DECRETO Nº 0002 Crédito Extraordinário 0002 2020 Decreto
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46 DECRETO Nº 0001 Crédito Extraordinário 0001 2020 Decreto
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47 LEI Nº 3.406-2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2675.2010 QUE DISPÕE SOBRE A SEPARAÇÃO DA MASSA DE SEGURADOS... Nº 3.406-2019 2019 Lei
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48 LEI N 3406 ALTERA LEI 2675-2010 SOBRE A SEPARAÇÃO DA MASSA DE SEGURADOS VINCULADOS AO FUNDO DE PREVID... 3406 2019 Lei
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49 LEI N 3405 DENOMINAÇÃO DE RUA PROFESSORA PAULINA VIEIRA SILA 3405 2019 Lei
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50 LEI Nº 3404 DENOMINAÇÃO DE RUA EDGINALDO NOBRE DE MAGALHÃES 3404 2019 Lei
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