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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.528 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 01/04/2026 12:13
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DECRETO DE 03 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
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2 LEI N 3445 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA K EXE... 3445 2020 Lei
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3 LEI N 3444 CRÉDITO SUPLEMENTAR - LEI N. 3415.2020 3444 2020 Lei
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4 LEI N 3432 ALTERA REDAÇÃO DO ART 4º LEI 3406-2019 E 2675-2010 SOBRE A SEPARAÇÃO DA MASSA DE SEGURADOS... 3432 2020 Lei
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5 LEI N 3431 SOBRE A RELOCAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO (RUA) EM ÁREA INTERNA DE PROPRIEDADE DOS HERDEIROS... 3431 2020 Lei
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6 LEI N 3430 CONCESSÃO DE ISENÇÃO DAS TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PA... 3430 2020 Lei
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7 LEI N 3429 SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA DEMOCRATIZAÇÃO E DA AUTONOMIA DA GESTÃO ESC... 3429 2020 Lei
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8 LEI N 3428 SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 3428 2020 Lei
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9 LEI N 3426 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AOS SERVID. DE NÍVEL SUP. DA SMDS 3426 2020 Lei
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10 LEI N 3425 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS DE ARAPIRACA 3425 2020 Lei
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11 LEI N 3424 DISPÕE SOBRE A TAXA ADMINISTRATIVA DESTINADA AO CUSTEIO ADM RPPS 3424 2020 Lei
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12 LEI N 3423 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO DE ARAPIRACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3423 2020 Lei
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13 LEI N 3422 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO DO MUN DE ARAPIRACA 3422 2020 Lei
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14 LEI N° 3421 AUTORIZA A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE LEI N 3415-2020 CRÉDITO TIPO SUPLEMENTAR 3421 2020 Lei
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15 LEI N 3420 DECLARA DE ULTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO JESUS MISERICORDIOSO 3420 2020 Lei
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16 LEI N 3418 REGIME DE INSEÇÕES E DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS DO IMPOSTO PRED... 3418 2020 Lei
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17 LEI N 3417 ALTERA A LEI N 3345-2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇ... 3417 2020 Lei
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18 LEI N 3416 ALTERA A LEI N 3283-2017 SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNI... 3416 2020 Lei
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19 LEI N 3415 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 3415 2020 Lei
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20 LEI Nº 3414 REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N 2930-2013 3414 2020 Lei
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21 LEI Nº 3413 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUN, DESTINADO A INCENTIVAR OS CONTRIBUINTES SUAS OBRIGA... 3413 2020 Lei
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22 LEI Nº 3412 DIREITO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUN NO BAIRRO SENADOR ARNON DE MELO COM ENCARGO... 3412 2020 Lei
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23 LEI Nº 3411 DENOMINA RUAS NO LOTEAMENTO BOM SUCESSO 3411 2020 Lei
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24 LEI Nº 3410 DENOMINA RUA JOSEFA ROSA DE OLIVEIRA NO BAIRRO SUCESSO 3410 2020 Lei
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25 LEI Nº 3409 DENOMINA RUA CARINE MÉRCIA FELIX DOS SANTOS NO BAIRRO BOM SUCESSO 3409 2020 Lei
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26 LEI N 3408 TORNA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL MATERIAL DO MUN DE ARAP O MURAL ARTÍSTICO DE AUTORIA... 3408 2020 Lei
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27 LEI N 3407 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO POVOADO CORREDOR 3407 2020 Lei
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28 DECRETO 30 DECRETO 30 DE ABRIL DE 2020 - CRÉDITO SUPLEMENTAR EXTRAORDINÁRIO 30 2020 Decreto
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29 DECRETO N 30 DECRETO DE 30 DE ABRIL DE 2020_1 - CRÉDITO SUPLEMENTAR EXTRAORDINÁRIO 30 2020 Decreto
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30 DECRETO N 2682 INSTITUI REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNIC... 2682 2020 Decreto
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31 DECRETO N 2668 PRORROGA MEDIDAS DECORRENTE COVID-19 CORONAV 2668 2020 Decreto
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32 DECRETO N 2667 MEDIDAS EMERGENCIAIS NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CORONAVÍRUS (4) 2667 2020 Decreto
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33 DECRETO N 2660 PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - CORONAVÍRUS 2660 2020 Decreto
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34 DECRETO N 2656 DECLARA LUTO OFICIAL ÀS VITIMAS DO COVID-19 2656 2020 Decreto
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35 DECRETO N 2655 DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO BISPO DOM VALÉRIO BREDA 2655 2020 Decreto
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36 DECRETO N 2653 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DECORRENTES DO COVID-19 2653 2020 Decreto
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37 DECRETO N 2652 NORMATIZA O CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS 2652 2020 Decreto
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38 DECRETO N 2651 DISCIPLINA MEDIDAS ADICIONAIS E TEMPORÁRIAS DE COMBATE E PREVENÇÃO À PANDEMIA 2651 2020 Decreto
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39 DECRETO N. 2.650 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTIGENCIAMENTO DE GASTOS DO PODER EXECUTIVO. COVID 19 2650 2020 Decreto
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40 DECRETO N 2649 SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORREN... 2649 2020 Decreto
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41 DECRETO N 2649 SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORREN... 2649 2020 Decreto
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42 DECRETO N 2648 SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO EM FACE DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS -... 2648 2020 Decreto
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43 DECRETO N 2646 PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CO... 2646 2020 Decreto
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44 DECRETO N 2645 LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL PELO FALECIMENTO DE GUILHERME PALMEIRA 2645 2020 Decreto
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45 DECRETO N 2644 SOBRE RECURSOS DO FUNDO DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 2644 2020 Decreto
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46 DECRETO N 2643 SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPOR... 2643 2020 Lei
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47 DECRETO N 2643 SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPOR... 2643 2020 Decreto
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48 DECRETO Nº 2642 Medidas Complementares em face de Pandemia do Novo Coronavírus - COVID 19 2642 2020 Decreto
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49 DECRETO Nº 2641 Sobre o funcionamento das feiras livres em face de Pandemia do Novo Coronavírus 2641 2020 Decreto
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50 DECRETO Nº 2640 SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS NO AMBITO TRIBUTÁRIO EM FACE DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS -... 2640 2020 Decreto
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