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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.528 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 01/04/2026 12:13
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 LEI Nº 3153 AUTORIZA A UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE... 3153 2015 Lei
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2 LEI Nº 3152 REVISA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS CARGOS INTEGRANTES DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO DO MU... 3152 2015 Lei
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3 LEI Nº 3151 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE LEI N 3069_2014 CRÉDITO ADICIONAL... 3151 2015 Lei
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4 LEI Nº 3150 INSTITUI O AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME,DENOMINADO AUXÍLIO,PROTETOR SOLAR E ALIMENTA... 3150 2015 Lei
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5 LEI Nº 3149 SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAPIRACA-CME E INTEGRA O CONSELHO DO FUNDEB COM... 3149 2015 Lei
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6 LEI Nº 3148 ALTERA O ART 95 DO TEXTO CONSOLIDADO DAS LEIS N 1782_93 E 2008_98-REGIME JURÍDICO ÚNICO DO... 3148 2015 Lei
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7 LEI Nº 3147 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N 2874_2012 SOBRE AS NORMAS RELATIVAS A CONCESSÃO DE DIREITO REAL... 3147 2015 Lei
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8 LEI Nº 3146 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DE ALAGOAS INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA... 3146 2015 Lei
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9 LEI Nº 3145 SOBRE A DEAFETAÇÃO DE TRECHO DA RUA JOSÉ AURELIANO BARBOSA 3145 2015 Lei
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10 LEI Nº 3144 SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇ... 3144 2015 Lei
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11 LEI Nº 3143 SOBRE AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL 3143 2015 Lei
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12 LEI Nº 3142 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUN A PERMUTAR BEM RECEBENDO EM TROCA OUTRO BEM DOADO PELO MUNI... 3142 2015 Lei
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13 LEI Nº 3141 ALTERA AS ALÍNEAS A, B E C DO INCISO II DO ART 41 DA LEI N 2740_2011 E ACRESCENTA O INCISO... 3141 2015 Lei
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14 LEI Nº 3140 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 3140 2015 Lei
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15 LEI Nº 3139 ALTERA A LEI N 2961_2013 SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PAR... 3139 2015 Lei
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16 LEI Nº 3139 ALTERA A LEI N 2961_2013 SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PAR... 3139 2015 Lei
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17 LEI Nº 3138 DISPÕE SOBRE NOMES DAS RUAS DO LOTEAMENTO BELO JARDIM 2 3138 2015 Lei
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18 LEI Nº 3137 DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO RESERVA DA PERUCABA 3137 2015 Lei
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19 LEI Nº 3136 NOMEIA POSTO DE SAÚDE DOMINGOS HONÓRIO DA SILVA O 2º CENTRO DE SAÚDE 3136 2015 Lei
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20 LEI Nº 3135 ALTERA A LEI N 2903_2013 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DOS CA... 3135 2015 Lei
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21 LEI Nº 3134 SOBRE A AQUISIÇÃO DE INGRESSO COM ABATIMENTO DE CINQUENTA POR CENTO EM QUALQUER EVENTO A D... 3134 2015 Lei
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22 LEI Nº 3133 INSTITUI O DIA 12 DE JANEIRO COMO DIA MUNICIPAL DO BOMBEIRO CIVIL 3133 2015 Lei
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23 LEI Nº 3132 SOBRE A ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE VOTAÇÃO DO SERVIDOR EXCELENTE MUNICIPAL DO ANO AOS EFETIVO... 3132 2015 Lei
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24 LEI Nº 3131 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS PERÍMETROS DOS BAIRROS, DEFININDO-OS E NOMEANDO-OS 3131 2015 Lei
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25 LEI Nº 3130 SOBRE A ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - COMJU... 3130 2015 Lei
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26 LEI Nº 3129 ACRESCENTA ARTIGOS 3º-A E 3º-B À LEI Nº 2941_2013 QUE CRIA CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUN... 3129 2015 Lei
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27 LEI Nº 3128 NOMEIA POSTO DE SAÚDE MANOEL VALERIANO SOBRINHO 3128 2015 Lei
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28 LEI Nº 3127 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N 2675_2010,SOBRE A SEPARAÇÃO DA MASSA DE SEGURADOS VINCULADOS A... 3127 2015 Lei
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29 LEI Nº 3126 SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCI... 3126 2015 Lei
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30 LEI Nº 3125 ACRESCENTA O ART 1º-A À LEI 3089_2015,PARA DISPOR A DIVISÃO DO MUNICÍPO EM REGIÕES,PARA QU... 3125 2015 Lei
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31 LEI Nº 3124 ALTERA O INCISO I DO ART 3ª O ART 9º E O ART 11,TODOS DA LEI Nº 3109_2015-CAMPANHA DE BENE... 3124 2015 Lei
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32 LEI Nº 3123 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N 2770_2011 QUE DISPÕE SOBRE O PARLAMENTO DE SOLO URBANO NO... 3123 2015 Lei
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33 LEI Nº 3122 DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º E ACRESCENTA O §2º AO ART 8º DA LEI N 2220_2001-CÓDIGO DE OBRAS DO... 3122 2015 Lei
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34 LEI Nº 3121 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE LEI N.3069.2014,CRÉDITO ADICIONAL... 3121 2015 Lei
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35 LEI Nº 3120 CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCI... 3120 2015 Lei
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36 LEI Nº 3119 ALTERA DISPOSIÇÃOS DA LEI N 2829_2012-ESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO... 3119 2015 Lei
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37 LEI Nº 3118 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRAS EM CÃES DE GRANDE PORTE, DE RAÇAS VIOLEN... 3118 2015 Lei
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38 LEI Nº 3117 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ILDA DOS ANJOS MALAQUIAS 3117 2015 Lei
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39 LEI Nº 3116 NOMEIA RUA FIRMINO JOSÉ DA SILVA NO LOTEAMENTO SONHO VERDE 3116 2015 Lei
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40 3115 INSTITUI O DIA DO TORCEDOR ALVINEGRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE ARAPIRACA 3115 2015 Lei
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41 LEI Nº 3114 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE LEI N 3069_2014 CRÉDITO ADICIONAL... 3114 2015 Lei
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42 LEI Nº 3113 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N 1782_93 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE A... 3113 2015 Lei
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43 LEI Nº 3113 ALTERA A REDAÇÃO DO §2° DO ART 85 E DO ART 94 E ACRESCENTA O ART 94-A A LEI N 1782_93 - R... 3113 2015 Lei
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44 LEI Nº 3112 ACRESCE O INCISO III NO ART 155,O PARÁGRAFO ÚN AO ART 289 E AUTORIZA O USO DO REGIME DE CA... 3112 2015 Lei
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45 LEI Nº 3111 SOBRE REMISSÃO,ANISTIA E REDUDAÇÃO DE ALÍQUOTA RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAL... 3111 2015 Lei
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46 LEI Nº 3110 SOBRE REMISSÃO, ANISTIA E REDUÇÃO DE ALÍQUOTA RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQ... 3110 2015 Lei
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47 LEI Nº 3109 FICA INSTITUIDA A CAMPANHA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, DESTINADA A APOIAR OS CONTRIBUINTES NO C... 3109 2015 Lei
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48 LEI Nº 3108 NOMEIA POSTO DE SAÚDE DONA PAULA 3108 2015 Lei
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49 LEI Nº 3107 NOMEIA RUAS DO LOTEAMENTO SONHO VERDE 3107 2015 Lei
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50 LEI Nº 3106 DENOMINA RUAS DO RESIDENCIAL ELÍSIO NUNES 3106 2015 Lei
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