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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.528 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 01/04/2026 12:13
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 LEI Nº 3494-2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE A... Nº 3494-2021 DE 23 DE DEZ 2021 2021 Lei
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2 LEI Nº 3493-2021 DISÕE NO AMBITO MUNICIPAL SOBRE O ESTATUTO DO NASCITURO E ASEMANA DO DIREITO DE NASCER Nº 3493-2021 DE 23 DE DEZ 2021 2021 Lei
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3 LEI Nº 3492-2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE A... Nº 3492-2021 DE 23 DE DEZ 2021 2021 Lei
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4 LEI Nº 3491-2021 INSTITUII MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO MUNICÍPIO REFERENTE AS AÇÕES DO ENGFRETAMENTO... Nº 3491-2021 DE 23 DE DEZ 2021 2021 Lei
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5 LEI Nº 3490-2021 INSTITUI COMO SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA DA COSIP Nº 3490-2021 DE 26 DE NOV 2021 2021 Lei
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6 LEI Nº 3488-2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM D... Nº 3488-2021 DE 19 DE NOV 2021 2021 Lei
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7 LEI Nº 3487-2021 INSTITUI O PROGRAMA DE RETITUIÇÃO FISCAL PREFIS Nº 3487 DE 26 DE OUT DE 2021 2021 Lei
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8 LEI Nº 3485-2021 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER Nº 3485 DE 26 DE OUT DE 2021 2021 Lei
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9 LEI Nº 3484-2021 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA IPTU PREMIADO Nº 3484 DE 26 DE OUT DE 2021 2021 Lei
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10 LEI Nº 3483-2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMINITÁRIA DOS MORADORES E AGRICULTORES FAMILIA... Nº 3483 DE 26 DE OUT DE 2021 2021 Lei
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11 LEI Nº 3482-2021 DENOMINA RUAS DO LOGRADOURO BAIXA DA ONÇA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Nº 3482 DE 11 DE OUT DE 2021 2021 Lei
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12 LEI Nº 3481-2021 NOMEIA-SE JOSÉ FERRREIRA DA SILVA (ZÉ GOGÓ) GINÁSIO DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Nº 3481 DE 11 DE OUT DE 2021 2021 Lei
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13 LEI Nº 3480-2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NOSSA SRª APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Nº 3480 DE 11 DE OUT DE 2021 2021 Lei
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14 LEI Nº 3479-2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SPORTIVA ARAPIRACA Nº 3479-2021 DE 11 OUT 2021 2021 Lei
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15 LEI Nº 3478-2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DO MUNICÍPIO Nº 3478-2021 2021 Lei
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16 LEI Nº 3477-2021 PRORROGA O VENCIMENTO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO 30% DO IPTU Nº 3477-2021 2021 Lei
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17 LEI Nº 3476-2021 DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Nº 3476-2021 2021 Lei
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18 LEI Nº 3475-2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ESPORTE CLUBE CRUZEIRO Nº 3475-2021 2021 Lei
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19 LEI Nº 3474-2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA E DÁ PROVIDÊNCIAS Nº 3474-2021 2021 Lei
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20 LEI Nº 3473-2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA Nº 3473-2021 2021 Lei
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21 LEI Nº 3472-2021 DENOMINA RUA DE TEREZINHA LUIZ DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Nº 3472-2021 2021 Lei
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22 LEI Nº 3471-2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE Nº 3471-2021 2021 Lei
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23 LEI Nº 3470-2021 TORNA SEM EFEITO A LEI DE Nº 3305-2018 Nº 3470-2021 2021 Lei
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24 LEI Nº 3468-2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL Nº 3468-2021 2021 Lei
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25 LEI Nº 3467-2021 AUTORIZA E CONSOLIDA A LEI DE Nº 3149-2015 Nº 3467-2021 2021 Lei
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26 LEI Nº 3466-2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGÊNCIAL Nº 3466-2021 2021 Lei
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27 LEI Nº 3465-2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE Nº 3465-2021 2021 Lei
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28 LEI Nº 3464-2021 ESTABELECE PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO DA COVID-19 Nº 3464-2021 2021 Lei
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29 LEI Nº 3463-2021 DENOMINA NOME DE PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Nº 3463-2021 2021 Lei
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30 LEI Nº 3462-2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE Nº 3462-2021 2021 Lei
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31 LEI Nº 3461-2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI DE Nº 1999-1998 Nº 3461-2021 2021 Lei
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32 LEI Nº 3460-2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REMOÇÃO DOS CABOS DE FIAÇÃO DA ÁREA EXCEDENTE Nº 3460-2021 2021 Lei
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33 LEI Nº 3459-2021 DENOMINA DE RENILDA DE ALBUQUERQUE NUNES, REVOGA LEI DE Nº 3369-2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC... Nº 3459-2021 2021 Lei
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34 LEI Nº 3458-2021 ALTERA REDAÇÃO DO DO ART 1º DA LEI DE Nº 3440-2020 Nº 3458-2021 2021 Lei
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35 LEI Nº 3457-2021 DENOMINA DE ANGELITA DA SILVA DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Nº 3457-2021 2021 Lei
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36 LEI Nº 3456-2021 DENOMINA DE RUA ABEDIAS CAVALCANTE DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Nº 3456-2021 2021 Lei
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37 LEI Nº 3455-2021 DENOMINA DE RUA ODILON TENÓRIO CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Nº 3455-2021 2021 Lei
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38 LEI Nº 3454-2021 ALTERA REDAÇÃO DO DO ART 1º DA LEI DE Nº 3270-2017 Nº 3454-2021 2021 Lei
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39 LEI Nº 3453-2021 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TERÇO DOS HOMENS MÃE RAINHA Nº 3453-2021 2021 Lei
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40 LEI Nº 3452-2021 ATUALIZA DISPOSIÇÕES DO PL 11/20 Nº 3452-2021 2021 Lei
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41 LEI Nº 3451-2021 ALTERA LEI Nº 3283-2017 Nº 3451-2021 2021 Lei
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42 LEI Nº 3451-2021 ALTERA O PPA Nº 3451 DE 18 DE JAN 2021 2021 Lei
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43 LEI Nº 3450-2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA 2021 Nº 3450-2021 2021 Lei
Documento indisponível
44 LEI Nº 3449-2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS Nº 3449-2021 2021 Lei
Documento indisponível
45 LEI Nº 3448-2021 DETERMINA A DISPONIBILIDADE DE KITS DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE COVID-19 Nº 3448-2021 2021 Lei
Documento indisponível
46 LEI Nº 3447-2021 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO AO COOPERATIVISMO E ASSOCIALISMO Nº 3447-2021 2021 Lei
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47 DECRETO Nº 2758-2021 DISPÕE SOBRE MEDIDAS E RECOMENDAÇÕES SANITÁRIAS PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 Nº 2758 DE 14 DE MARÇO DE 2021 2021 Decreto
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48 DECRETO Nº 2740-2021 DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE... Nº 2740-2021 DE 09 DEZ DE 2021 2021 Decreto
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49 PORTARIA GP Nº 2738-2021 DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECEITAS E TRIBUTOS PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA ATRAVÉS DO C... Nº 2738-2022 DE 26 NOV 2021 2021 Decreto
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50 DECRETO Nº 2735-2021 REGULAMENTA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS Nº 2735 DE 10 DE NOV DE 2021 2021 Decreto
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