Busca e filtros
Limpar
Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.528 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 01/04/2026 12:13
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 DECRETO Nº 2631-2020 EMPENHO DE DESPESAS DO PODER EXEC MUNIC ATÉ EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO QUE TRATA DO CAP... Nº 2631 DE 02 DE JAN 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
2 DECRETO Nº 26-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ENFRETAMENTO COVID-19 Nº 26 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
3 DECRETO Nº 25-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ENFRETAMENTO COVID-19 Nº 25 DE 28 DE OUT DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
4 DECRETO Nº 24-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ENFRETAMENTO COVID-19 Nº 24 DE 27 DE OUT 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
5 DECRETO Nº 23-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ENFRETAMENTO COVID-19 Nº 23 DE 27 DE OUT 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
6 DECRETO 22 - 2021 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 22 DE 15 DE OUT DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
7 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 22 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 22 DE 08 DE DEZ DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
8 DECRETO Nº 21-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DO FUNDO MUNICIPAL Nº 21 DE 06 DE OUT 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
9 DECRETO Nº 19-2020 CRÉDITO EDXTRAORDINÁRIO - PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 Nº 19 DE 01 DE OUT 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
10 DECRETO Nº 18-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E JUVENTUDE Nº 18 DE 28 DE SET 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
11 DECRETO Nº 17-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DUNDO MUNICIPAL Nº 17 DE 15 DE SET 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
12 DECRETO Nº 16-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO MUNICICIPAL Nº 16 DE 31 DE AGO 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
13 DECRETO Nº 15-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO FUNDO MUN. DE SAÚDE AO PROG. DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS Nº 15 DE 28 DE JUL 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
14 DECRETO SUPLEMTAR Nº 15 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO Nº 15 DE 28 DE JULHO 2020 EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA... Nº 15 DE 18 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
15 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 15-2020 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXTRAORDINÁRIO Nº 15 DE 18 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
16 DECRETO Nº 14-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO MUN. DE SAÚDE - PROG. DE ENFRENTAMENTO DA EMERG. DE SAÚDE PÚB... Nº 14 DE 21 DE JUL 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
17 DECRETO SUPLEMENTAR AO Nº 14 ABRE CRÉDITO SUPLEMEMNTAR EXTRAORDINÁRIO AO DECRETO Nº 14 Nº 14 DE 09 DE OUT DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
18 DECRETO Nº 13-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AO PROG. DE SAÚDE PÚB. DE IMPORTÂNCIA INTE... Nº 13 DE 20 DE JUL 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
19 DECRETO SUPLEMENTAR AO N.º 13 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO Nº13 Nº 13 DE 09 DE OUT DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
20 DECRETO Nº 12-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DO FUNDO MUN DE SAÚDE DESTINADO AO ENFRENTAMENTO - CORONAV... Nº 12 DE 06 DE JUL 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
21 DECRETO Nº 11-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DO FUNDO MUN DE SAÚDE DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊ... Nº 11 DE 01 DE JUL 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
22 DECRETO Nº 10-2020 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DO FUNDO M DE SAÚDE DESTINADO AO PROGRAMA DE ENFRENTA... Nº 10 DE 12 DE JUN 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
23 DECRETO Nº 09-2020 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DO FUNDO M DE SAÚDE PARA O PROGRAMA DE E ENFRENTAMENT... Nº 09 DE 12 DE JUN 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
24 DECRETO Nº 08-2020 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CORONAVÍRUS Nº 08 DE 08 DE JUN 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
25 DECRETO Nº 07-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO SUAS... Nº 07 DE 05 DE JUN 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
26 DECRETO Nº 06-2020 CRÉDITO EXTRAORDINARIO EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - COVID 19 DESTINADO A REALIZA... Nº 06 DE 29 DE MAI 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
27 DECRETO Nº 05-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - COVID 19 DESTINADO AO HOSPIT... Nº 05 DE 29 DE MAI 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
28 DECRETO Nº 04-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - COVID - 19 REPASSE SUS PARA... Nº 04 DE 28 DE MAI 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
29 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 03 ABRE ORÇAMEMTO VIGENTE LEI DE Nº 3415/2020 EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE, CRÉDITO SUPLEM... Nº 03 DE 29 DE JUL 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
30 DECRETO Nº 03-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº 03 DE 11 DE MAI 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
31 DECRETO SUPLEMENTAR AO Nº 03 ABRE CRÉDITO SUPLEMEMNTAR EXTRAORDINÁRIO AO DECRETO Nº 03 Nº 03 DE 09 DE OUT DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
32 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 ABRE ORÇAMEMTO VIGENTE LEI DE Nº 3415/2020 EM FAVOR DO IPREV, SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROV... Nº 02 DE 30 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
33 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXTRAORDINÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 02 DE 30 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
34 DECRETO Nº 02 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 02 DE 27 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
35 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXTRAORDINÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 02 DE 05 DE JUN DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
36 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 ABRE ORÇAMEMTO VIGENTE LEI DE Nº 3415/2020 EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE, CRÉDITO SUPLEM... Nº 01 DE 23 DE MAR DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
37 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 01 DE 17 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
38 DECRETO SUPL Nº 01-2020 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 01 DE 09 DE OUT DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
39 DECRETO Nº 01 - 2020 ABRE ORÇAMENTO VIGENTE, LEI Nº 3415/2020, EM FAVOR DA SEC MUN DE SAÚDE Nº 01 DE 01 DE JUL DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
40 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO Nº 02 DE 27 DE ABRIL 2020 EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA... DECRETO DE 30 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
41 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 15 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO Nº 15 DE 28 DE JULHO 2020 EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA... DECRETO DE 18 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
42 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO Nº 02 DE 27 DE ABRIL 2020 EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA... DECRETO DE 18 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
43 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO Nº 01 DE 03 DE ABRIL 2020 EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA... DECRETO DE 18 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
44 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO Nº 01 DE 03 DE ABRIL 2020 EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA... DECRETO DE 17 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
45 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 22 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO Nº 22 15 DE OUT DE 2020 EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD... DECRETO DE 12 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
46 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO Nº 01 DE 03 DE ABRIL 2020 EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA... DECRETO DE 09 DE OUT DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
47 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CREDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO Nº 02 DE 27 DE ABRIL DE 2020 DECRETO DE 09 DE OUT 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
48 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 22 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO Nº 22 DE 15 OUT 2020 EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DECRETO DE 08 DE DEZ DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
49 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 18 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO Nº 18 DE 28 DE SET 2020 EM FAVOR DA SEC MUN DE CULTURA E LA... DECRETO DE 06 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
50 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO Nº 02 DE 27 DE ABRIL 2020 EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA... DECRETO DE 05 DE JUNHO DE 2020 2020 Decreto
Documento indisponível