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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.528 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 01/04/2026 12:13
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 DECRETO GP Nº 2840-2023 APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPIR... Nº 2840-2023 DE 07 JUN 2023 2023 Decreto
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2 DECRETO GP Nº 2839-2023 REGULAMENTA A DISPOSIÇÃO DA LEI 3530-2022 Nº 2839-2023 DE 01 JUN 2023 2023 Decreto
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3 DECRETO GP Nº 2838-2023 INSTITUI NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA A PLATAFORMA DE ASSINATURA GOV.ARA... Nº 2838-2023 DE 31 MAI 2023 2023 Decreto
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4 DECRETO GP Nº 2837-2023 DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA NOS ATOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MUNI... Nº 2837-2023 DE 31 MAI 2023 2023 Decreto
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5 DECRETO GP Nº 2835-2023 REVOGA O DECRETO Nº 2823-2023 Nº 2835-2023 DE 30 MAI 2023 2023 Decreto
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6 DECRETO GP Nº 2834-2023 REVOGA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2771-2022 Nº 2834-2023 DE 30 MAI 2023 2023 Decreto
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7 DECRETO GP Nº 2833-2023 REGULAMENTA A LEI 3569-2023 Nº 2833-2023 DE 25 DE MAI 2023 2023 Decreto
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8 DECRETO GP Nº 2832-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL NO BAIRRO BOM SUCESSO Nº 2832-2023 DE 11 MAI 2023 2023 Decreto
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9 DECRETO Nº 2831-2023 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO PARA GARIS, MARGARIDAS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA... Nº 2831-2023 DE 04 MAI 2023 2023 Decreto
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10 DECRETO Nº 2830-2023 CONVOCA A XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº 2830-2023 DE 27 ABR 2023 2023 Decreto
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11 DECRETO GP Nº 2829-2023 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO, USOFRUTO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS Nº 2829-2023 DE 27 ABR 2023 2023 Decreto
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12 DECRETO GP Nº 2828-2023 INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE PREVEÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA, INFANTIL E FETAL Nº 2828-2023 DE 27 ABR 2023 2023 Decreto
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13 DECRETO Nº 2827-2023 APROVA REGULAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-FMMA Nº 2827-2023 DE 27 ABR 2023 2023 Decreto
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14 DECRETO Nº 2825-2023 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL Nº 2825-2023 18 ABR 2023 2023 Decreto
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15 DECRETO Nº 2824-2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 2713-2021 Nº 2824-2023 DE 18 ABR 2023 2023 Decreto
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16 DECRETO Nº 2823-2023 REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA COBRANÇA EXTRA JUDICIAL Nº 2823-2023 DE 12 ABR 2023 2023 Decreto
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17 DECRETO Nº 2821-2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SISTEMA PROCESSUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA Nº 2821-2023 DE 29 MAR 2023 2023 Decreto
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18 DECRETO Nº 2820-2023 REGULAMENTA A LEI Nº 3550-2022 Nº 2820-2023 DE 14 MAR 2023 2023 Decreto
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19 DECRETO GP Nº 2818-2023 DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICIT... Nº 2818-2023 DE 10 MAR 2023 2023 Decreto
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20 DECRETO Nº 2816-2023 ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO VERDE Nº 2816-2023 DE 07 FEV 2023 2023 Decreto
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21 DECRETO GP Nº 2815-2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 2713-2021 Nº 2815-2023 DE 26 JAN 2023 2023 Decreto
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22 DECRETO Nº 2814-2023 CONVOCA A IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 2814-2023 DE 26 JAN 2023 2023 Decreto
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23 DECRETO Nº 2813-2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 2348-B/2023 Nº 2813-2023 DE 26 JAN 2023 2023 Decreto
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24 DECRETO Nº 2812-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL NO POVOADO BÁLSAMO DA ESCOLA PROF. LOURENÇO DE ALMEI... Nº 2812-2023 DE 19 JAN 2023 2023 Decreto
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25 DECRETO Nº 2811-2023 DISPÕE SOBRE O RATEIO FUNDEB 2022 Nº 2811-2023 DE JAN 2023 2023 Decreto
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26 DECRETO Nº 2808-2023 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL DO PODER EXECUTIVO PARA O ANO DE 202... Nº 2808-2022 DE 22 JAN 2023 2023 Decreto
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27 DECRETO Nº 2.877-2023 HOMOLOGA O REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Nº 2.877-2023 2023 Decreto
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28 DECRETO Nº 2.877-2023 HOMOLOGA O REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE DE PASSAG Nº 2.877-2023 2023 Decreto
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29 LEI COMPLEMENTAR Nº 04-2023 REESTRURA O REGIME PÓRPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ARAPIRACA-IPREV Nº 04-2023 DE 03 AGO 2023 2023 Lei
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30 LEI COMPLEMENTAR Nº 03-2023 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE ARAPIRACA Nº 02-2023 DE 25 MAI 2023 2023 Lei
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31 LEI Nº 3645-2023 Autoriza o Poder executivo a abrir ao Orçamento Vigente, Crédito Adicional, do Tipo Suplem... 3645 2023 Lei
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32 LEI Nº 3560-2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RELAÇÃO DE TOS OS BENS IMÓVEIS DESTE MUNICÍPIO Nº 3560-2022 DE 16 DEZ 2022 2022 Lei
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33 LEI Nº 3559-2022 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIO... Nº 3559-2022 DE 16 DEZ 2022 2022 Lei
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34 LEI Nº 3558-2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA INCUBADORA SOCIAL ARAPIRAQUENSE Nº 3558-2022 DE 16 DEZ 2022 2022 Lei
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35 LEI Nº 3557-2022 INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL MUNICIPAL- QUALIFICARAPIRACA Nº 3557-2022 DE 16 DEZ 2022 2022 Lei
Documento indisponível
36 LEI Nº 3557-2022 INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL MUNICIPAL- QUALIFICARAPIRACA Nº 3557-2022 DE 16 DEZ 2022 2022 Lei
Documento indisponível
37 LEI Nº 3536-2022 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE, LEI 3505-202, CRÉDITO ADICIONAL Nº 3556-2022 DE 17 DE JUN 2022 2022 Lei
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38 LEI Nº 3556-2022 INSTITUI NO MUNICÍPIO O FORNECIMENTO GRATUITO DE PROTETOR E BLOQUEADOR SOLAR PARA PESSOAS... Nº 3556-2022 DE 16 DEZ 2022 2022 Lei
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39 LEI Nº 3555-2022 REVISA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS CARGOS INTEGRANTES DO SISTEMA PÚBLICO DA EDUCAÇÃO DO MU... Nº 3555-2022 DE 17 DE NOV 2022 2022 Lei
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40 LEI Nº 3554-2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO... Nº 3554-2022 DE 31 OUT 2022 2022 Lei
Documento indisponível
41 LEI Nº 3553-2022 CONFERE PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE RECONHECER A AUTENTICIDADE DE CÓPIAS REPROGRÁFI... Nº 3553-2022 DE 31 OUT 2022 2022 Lei
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42 LEI Nº 3552-2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAPIRACA A FIRMAR O ACORDO NO PROCESSO JUDICIAL Nº 0000183-... Nº 3552-2022 DE 18 DE OUT 2022 2022 Lei
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43 LEI DE Nº 3551-2022 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS QUE MENCIONA E ADOTA PROVIDÊNCIAS Nº 3551-2022 DE 05 SET 2022 2022 Lei
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44 LEI Nº 3550-2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3550-2022 DE 18 DE JUL 2022 2022 Lei
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45 LEI Nº 3549-2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO SAN LORENZO Nº 3549-2022 DE 18 DE JUL 2022 2022 Lei
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46 LEI Nº 3548-2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO SAN LORENZO Nº 3548-2022 DE 18 JUL 2022 2022 Lei
Documento indisponível
47 LEI Nº 3547-2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SINEIDE PEREIRA CAMPOS Nº 3547-2022 DE 18 DE JUL 2022 2022 Lei
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48 LEI Nº 3546-2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO SAN LORENZO Nº 3546-2022 DE 18 DE JUL 2022 2022 Lei
Documento indisponível
49 LEI Nº 3545-2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA AMÉLIA DA PAZ Nº 3545-2022 DE 18 DE JUL 2022 2022 Lei
Documento indisponível
50 LEI Nº 3544-2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PARAÍSO Nº 3544-2022 DE 18 DE JUL 2022 2022 Lei
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