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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.528 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 01/04/2026 12:13
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 DECRETO Nº 2734-2021 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SERVIDOR MENCIONADO E ADOTA PROVIDÊNCIAS Nº 2734 DE 10 DE NOV DE 2021 2021 Decreto
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2 DECRETO Nº 2731-2021 DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRÁFO 5º DO ART. 2º DO DECRETO 2713 DE 14 DE JULHO DE 2021.DE Nº 2731 DE 04 DE NOV DE 2021 2021 Decreto
Documento indisponível
3 DECRETO Nº 2727-2021 FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS Nº 2727 DE 27 DE OUT 2021 2021 Decreto
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4 DECRETO Nº 2726-2021 DISPÕE SOBRE Õ PONTO FACULTATIVO DO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2021 Nº 2726 DE 27 DE OUT DE 2021 2021 Decreto
Documento indisponível
5 DECRETO Nº 2725-2021 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SERVIDORA MENCIONADA E ADOTA PROVIDÊNCIAS Nº 2725 DE 15 DE OUT 2021 2021 Decreto
Documento indisponível
6 DECRETO Nº 2723-2021 DECLARA ÁREA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DEFINIDO, NOMINADO E ADOTA PROVIDÊNCIAS C... Nº 2723 DE 11 DE OUT DE 2021 2021 Decreto
Documento indisponível
7 DECRETO Nº 2722-2021 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS DE OPERAÇÃO E GERENCIAMENTO E UTILIZAÇÃO DO SISTE... Nº 2722-2021 DE 08 OUT 2021 2021 Decreto
Documento indisponível
8 DECRETO Nº 2721-2021 REGULAMENTA AÇÕES EMERGÊNCIAIS AO SETOR CULTURAL DE ARAPIRACA Nº 2721 DE 10 DE SET DE 2021 2021 Decreto
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9 DECRETO Nº 2720-2021 ALTERA REDAÇÃO DO DECRETO Nº 2597DE 28 DE AGO DE 2019 Nº 2720 DE 24 DE AGO DE 2021 2021 Decreto
Documento indisponível
10 DECRETO Nº 2719-2021 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO 2709 DE 16 DE JUN DE 2021 Nº 2719 DE 13 DE AGO DE 2021 2021 Decreto
Documento indisponível
11 DECRETO Nº 2718-2021 AUTORIZA SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL ENCAMINHAR PARA INSCRIÇÃO SPC E SERASA... Nº 2718 DE 10 DE AGO DE 2021 2021 Decreto
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12 DECRETO Nº 2716-2021 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2680-2020, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RESPO... Nº 2716 DE 28 DE JUL 2021 2021 Decreto
Documento indisponível
13 DECRETO Nº 2714 - 2021 DA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "E", DO INCISO II, DO PARÁGRAFO 2º, DO ART 1º, DO DECRETO DE Nº 2... Nº 2714 DE 22 DE JULHO DE 2021 2021 Decreto
Documento indisponível
14 DECRETO Nº 2712 - 2021 DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO 2532 DE 20 DE JUN DE 2018 Nº 2712 DE 08 DE JUL DE 2021 2021 Decreto
Documento indisponível
15 DECRETO Nº 2711 - 2021 CONVOCA A XI CONFERÊNCIA MUN DE ASISTÊNCIA SOCIAL Nº 2711 06 DE JULHO DE 2021 2021 Decreto
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16 DECRETO Nº 2710 - 2021 DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA 29 DE JUNHO DE 2021 Nº 2710 DE 22 DE JUN 2021 2021 Decreto
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17 DECRETO Nº 2709 - 2021 REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA ARBITRAGEM DA BASE DE CÁLCULO SOBRE ISSQN Nº 2709 DE 16 DE JUN DE 2021 2021 Decreto
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18 DECRETO Nº 2708 - 2021 ESTABELECE CONCEITOS E NORMAS DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE CAMINHÕES Nº 2708 DE 10 DE JUN DE 2021 2021 Decreto
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19 DECRETO Nº 2707 - 2021 DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DE AÇÕES DA SAÚDE, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO Nº 2707 DE 02 DE JUN DE 2021 2021 Decreto
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20 DECRETO Nº 2706-2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE AMBIENTAL Nº 2706-2021 DE 27 MAI 2021 2021 Decreto
Documento indisponível
21 DECRETO Nº 2706 - 2021 DECLARA ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA E ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE AMBIENTAL Nº 2706 DE 27 DE MAI DE 2021 2021 Decreto
Documento indisponível
22 DECRETO Nº 2705 - 2021 REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART 6º DA LEI COMP FEDERAL DE Nº 105 Nº 2705 DE 04 DE MAI DE 2021 2021 Decreto
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23 DECRETO Nº 2704B-2021 ESTABELECE PLANO DE ADEQUAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA ATENDER O PADRÃO DE QUALIDADE AO SISTEMA Ú... Nº 2704B 2021 Decreto
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24 DECRETO Nº 2704-A - 2021 ALTERA O ANEXO I DO DECRETO 2701 Nº 2704-A DE 02 DE MAI DE 2021 2021 Decreto
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25 DECRETO Nº 2704 - 2021 REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI 3429 Nº 2704 DE 30 DE ABR DE 2021 2021 Decreto
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26 DECRETO Nº 2703 - 2021 REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO DE Nº 2701 Nº 2703 DE 26 DE ABR DE 2021 2021 Decreto
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27 DECRETO Nº 2702 - 2021 ALTERA O ANEXO I DO DECRETO 2701 Nº 2702 09 DE ABR 2021 2021 Decreto
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28 DECRETO Nº 2701 - 2021 REGULAMENTA A LEI 3466/2021 Nº 2701 05 DE ABR 2021 2021 Decreto
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29 DECRETO Nº 2700 - 2021 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DO DECRETO 2688 Nº 2700 18 DE MAR DE 2021 2021 Decreto
Documento indisponível
30 DECRETO Nº 2698 - 2021 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EMERGENCIAIS NO AMBITO TRIBUTÁRIO Nº 2698 12 DE MAR 2021 2021 Decreto
Documento indisponível
31 DECRETO Nº 2696 - 2021 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SÚDE PÚBLICA Nº 2696 DE 05 DE MAR DE 2021 2021 Decreto
Documento indisponível
32 DECRETO Nº 2695 - 2021 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19 Nº 2695 29 DE JAN DE 2021 2021 Decreto
Documento indisponível
33 DECRETO Nº 2693 - 2021 REGULAMENTA O PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº 2693 20 DE JAN DE 2021 2021 Decreto
Documento indisponível
34 DECRETO Nº 2692 - 2021 DELEGA COMPETÊNCIA E ESTABELECE RESPONSABILIDADES AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Nº 2692 20 DE JAN DE 2021 2021 Decreto
Documento indisponível
35 DECRETO Nº 2690 - 2021 REVOGA O DECRETO Nº 2599 - 2019 Nº 2690 08 DE JAN 2021 2021 Decreto
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36 DECRETO Nº 2687 - 2021 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nº 2687 04 DE JAN DE 2021 2021 Decreto
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37 DECRETO Nº 2.742-2021 HOMOLOGA O REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ÔN... Nº 2.742-2021 2021 Decreto
Documento indisponível
38 DECRETO Nº 2.742-2021 HOMOLOGA O REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ÔN... Nº 2.742-2021 2021 Decreto
Documento indisponível
39 DECRETO Nº 2.742-2021 HOMOLOGA O REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ÔN... Nº 2.742-2021 2021 Decreto
Documento indisponível
40 DECRETO Nº 2.742-2021 HOMOLOGA O REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ÔN... Nº 2.742-2021 2021 Decreto
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41 DECRETO N° 2688 - 2021 SUPENDE A EXECUÇÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, CONTRATOS, ADITIVOS E OUTROS N° 2688 DE 04 DE JAN DE 2021 2021 Decreto
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42 DECRETO Nº 2687-2021 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DECRETO Nº 2687 04 DE JAN 2021 2021 Decreto
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43 DECRETO Nº 34-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 34 DE 28 DE DEZ 2020 2020 Decreto
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44 LEI 3345-2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 Nº 3345 DE 02 DE JUL DE 2019 2020 Lei
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45 DECRETO Nº 33-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 33 DE 28 DE DEZ DE 2020 2020 Decreto
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46 DECRETO Nº 32-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 32 DE 28 DE DEZ 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
47 DECRETO Nº 31-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 31 DE 28 DE DEZ 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
48 DECRETO Nº 30-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 30 DE 28 DE DEZ 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
49 DECRETO Nº 29-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 29 DE 28 DE DEZ 2020 2020 Decreto
Documento indisponível
50 DECRETO Nº 28-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 28 DE 28 DE DEZ 2020 2020 Decreto
Documento indisponível