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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.528 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 01/04/2026 12:13
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 LEI N 2430 DAR PRIORIDADE ÀS AÇÕES QUE TRAMITAREM NA JUSTIÇA E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUN AOS PORTA... 2430 2006 Lei
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2 LEI N 2429 INSTITUI O RESTAURANTE POPULAR, CRIA CARGOS AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPEC... 2429 2006 Lei
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3 LEI N 2428 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL... 2428 2006 Lei
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4 LEI N 2427 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA ROTÁRIA 2427 2006 Lei
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5 LEI N 2426 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 2426 2006 Lei
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6 LEI N 2425 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE 2425 2006 Lei
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7 LEI N 2424 INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUN. DE ARAPIRACA ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA... 2424 2006 Lei
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8 DECRETO N 2040 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1750000,00 2040 2006 Decreto
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9 DECRETO N 2039 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, LOTES DE TERRA LOCALIZADOS NO BAIRRO POÇO FRIO 2039 2006 Decreto
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10 DECRETO N 2038 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL LOTES DE TERRA NO BAIRRO POÇO FRIO 2038 2006 Decreto
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11 DECRETO N 2037 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SERVIDORES 2037 2006 Decreto
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12 DECRETO N 2036 CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A SERVIDORA ANA VALÉRIA PEIXOTO DE OLIVEIRA 2036 2006 Decreto
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13 DECRETO N 2035 ALTERAR COMPOSIÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA MUNICIPAL-UEM, DO PROG NACIONAL DE À GESTÃO ADMINI... 2035 2006 Decreto
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14 DECRETO N 2033 ALTERA O ANEXO ÚN DO DEC. N 1890_2003 QUE ESTABELECE NORMAS Á CONCESSÃO 2033 2006 Decreto
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15 DECRETO N 2032 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A JOÃO NUNES DE LIMA 2032 2006 Decreto
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16 DECRETO N 2031 REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO COMERCIAL DE ARAPIRACA SOBRE O TERMO DE PERMISSÃO RE... 2031 2006 Decreto
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17 DECRETO N 2030A ALTERAR COMPOSIÇÃO DA UNID EXECUTORA MUNICIPAL-UEM, DO PROGRAMA HABITAR BRASIL-BID DO MUNI... 2030A 2006 Decreto
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18 DECRETO N 2030 DECLARA DE INTERESSE PÚB O IMÓVEL LOCALIZADO NA AL 115-ARAPIRACA-PALMEIRA DOS ÍNDIOS DE PR... 2030 2006 Decreto
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19 DECRETO N 2028 REGULAMENTA A IMPLEMENTAÇÃO DO PREGÃO QUE SE REFERE A LEI FEDERAL N 10520_2002 2028 2006 Decreto
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20 DECRETO N 2027 ALTERA O ANEXO ÚN DO DEC N 1890_2003 QUE ESTEBELECE NORMAS À CONCESSÃO 2027 2006 Decreto
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21 DECRETO N 2026 ALTERA COMPOSIÇÃO DA UNIDADE EXCECUTORA MUNICIPAL-UEM DO PROG HABITAR BRASIL-BID DO MUNICÍ... 2026 2006 Decreto
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22 DECRETO N 2025 SOBRE A INSTALAÇÃO FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS FEIRAS-LIVRES 2025 2006 Decreto
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23 DECRETO N 2024 DECLARA DE INTERESSE PÚB O IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRAS DE CHÃ DO TOCO, CONSTRUÍDA COMO CHÃ... 2024 2006 Decreto
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24 DECRETO N 2023 APROVA LOTEAMENTO CHÁCARA DAS PALMEIRAS DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL 2023 2006 Decreto
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25 DECRETO N 2022 ALTERA COMPOSIÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA MUNICIPAL-UEM, DO PROGRAMA HABITAR BRAIL-BID 2022 2006 Decreto
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26 DECRETO N 2020 A ÁREA DA DESAPROPRIAÇÃO DO PRESENTE DECRETO, LOCALIZADA NO BAIRRO ZÉLIA BARBOSA ROCHA 2020 2006 Decreto
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27 DECRETO N 2019 ALTERA A COMPOSIÇÃO PREVISTA NO DEC N 2007-2006 2019 2006 Decreto
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28 DECRETO N 2019_ CONCEDE ADIANT ESPECIAL A TÂNIA MARIA BATISTA DOS SANTOS 2019 2006 Decreto
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29 DECRETO N 2016 DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO TODOS OS LOTES IDENTIF COMO... 2016 2006 Decreto
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30 DECRETO N 2015 REVOGA DECRETOS N 2011 E 2012 DE 03 DE MARÇO DE 2006 2015 2006 Decreto
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31 DECRETO N 2014 É DECLARADO DE INTERESSE PÚBLICO O IMÓVEL LOCALIZADO NO SÍTIO LAGOA DE DENTRO 2014 2006 Decreto
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32 DECRETO N 2013 ALTERA COMPOSIÇÃO DA UEM DO BID DO MUNIC DE ARAPIRACA, INSTITUI DO DEC N 1832_2001 2013 2006 Decreto
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33 DECRETO N 2010 APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 2010 2006 Decreto
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34 DECRETO N 2009 ESTABELECE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA COORDENADORIA MUN DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONS... 2009 2006 Decreto
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35 DECRETO N 2008 ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA COORDENADORIA MUN DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-PRO... 2008 2006 Decreto
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36 DECRETO N 2007 CONCEDE ADIANT ESPECIAL A SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE JOÃO NUNES DE LIMA 2007 2006 Decreto
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37 LEI N 2423 ESTABELECE NOME DE RUA JOSÉ VALENTIM DE OLIVEIRA 2423 2005 Lei
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38 LEI N 2422 SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS E ADOA PROVIDÊNCIAS 2422 2005 Lei
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39 LEI N 2421 DESIGNA NOME DE RUA JOSÉ MARTINS VIEIRA E ADOTA PROVIDÊNCIAS 2421 2005 Lei
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40 LEI N 2420 DESIGNA NOME DE RUA MANOEL JOSÉ DA SILVA E DISPÕE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2420 2005 Lei
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41 LEI N 2419 DETERMINA NOME DE RUA MIGUEL VIEIRA DA SILVA E ADOTA PROVIDÊNCIAS 2419 2005 Lei
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42 LEI N 2418 FACULTA NOME DE RUA JOSEFA JOSENILDA DA SILVA E ADOTA OUTROS CRITÉRIOS. 2418 2005 Lei
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43 LEI N 2417 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA LIMA DE ARAÚJO E ADOTA OUTROS CRITÉRIOS. 2417 2005 Lei
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44 LEI N 2416 DETERMINA NOME DE RUA JOSÉ ALFREDO DA SILVA E ADOTA CRITÉRIOS 2416 2005 Lei
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45 LEI N 2415 SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO,ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N 1387_1984 2415 2005 Lei
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46 LEI N 2414 DOA AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO EM ALAGOAS,ÁREA DE TERRA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO MUN... 2414 2005 Lei
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47 LEI N 2413 MODIFICA ACRESCE OU REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI N 2342_2003-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO 2413 2005 Lei
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48 LEI N 2412 DOA AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS,ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA 2412 2005 Lei
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49 LEI N 2411 DOA TERRENO DE PROPRIEDADE O MUNICÍPIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS 2411 2005 Lei
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50 LEI N 2410 DOA TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUN. DE ARAPIRACA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2410 2005 Lei
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