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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.528 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 01/04/2026 12:13
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 DECRETO Nº 2.987-2025 CONVOCA A 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE ARAPIRACA NO ÂMBITO DA 6ª CONFERÊNCIA NACI... Nº 2.987-2025 DE 13 JUN 2025 2025 Decreto
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2 DECRETO Nº 2.985-2025 FICAM ALTERADOS OS INCISOS II E III, DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 2.893, DE 26 DE JANEIRO DE... Nº 2.985-2025 DE 23 MAIO 2025 2025 Decreto
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3 DECRETO Nº 2.984-2025 CONVOCA A 13º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Nº 2.984-2025 DE 15 MAI 2025 2025 Decreto
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4 DECRETO Nº 2.983-2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA A CONCEDER PREMIAÇÕES A GRUPOS DE QUADRILHAS JUNINAS E A... Nº 2.983-2025 DE 08 MAI 2025 2025 Decreto
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5 DECRETO Nº 2.966A-2025 DECLARA ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE PÚBLICO Nº 2.966A-2025 2025 Decreto
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6 DECRETO Nº 2.920-2024 REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, NOS TERMOS DA LEI FE... Nº 2.920-2024 26 ABRIL 24 2025 Decreto
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7 LEI Nº 3681-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE BATINGAS Nº Nº 3681-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
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8 LEI Nº 3755-2024 ALTERA A LEI 3060-2014 Nº 3755-2024 DE 30 DEZ 2024 2024 Lei
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9 LEI Nº 3754-2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 Nº 3754-2024 DE 30 DEZ 2024 2024 Lei
Documento indisponível
10 LEI Nº 3753-2024 ALTERA A LEI 3712-2024 Nº 3753-2024 DE 30 DEZ 2024 2024 Lei
Documento indisponível
11 LEI Nº 3752-2024 ALTERA A LEI 3504-2022 Nº 3752-2024 DE 30 DEZ 2024 2024 Lei
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12 LEI Nº 3751-2024 INSTITUI O 30 DE MAIO COMO DATA A REFERENCIAR ESPERIDIÃO RODRIGUES DA SILVA Nº 3751-2024 DE 18 DEZ 2024 2024 Lei
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13 LEI Nº 3750-2024 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Nº 3750-2024 DE 18 DEZ 2024 2024 Lei
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14 LEI Nº 3749-2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAPIRACA A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL DO TI... Nº 3749-2024 DE 18 DEZ 2024 2024 Lei
Documento indisponível
15 LEI Nº 3748-2024 DENOMINA A CICLOVIA DO TRABALHADOR Nº 3748-2024 DE 18 DEZ 2024 2024 Lei
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16 LEI Nº 3747-2024 CRIA E DENOMINA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA RENILDA DE ALBUQUERQUE NUNES Nº 3747-2024 DE 18 DEZ 2024 2024 Lei
Documento indisponível
17 LEI Nº 3746-2024 ALTERA A LEI 3530-2022 Nº 3746-2024 DE 18 DEZ 2024 2024 Lei
Documento indisponível
18 LEI Nº 3745-2024 ALTERA A LEI 3485-2021 Nº 3745-2024 DE 18 DEZ 2024 2024 Lei
Documento indisponível
19 LEI Nº 3744-2024 ALTERA A LEI 3126-2015 Nº 3744-2024 DE 18N DEZ 2024 2024 Lei
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20 LEI Nº 3743-2024 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Nº 3743-2024 DE 18 DEZ 2024 Lei
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21 LEI Nº 3742-2024 ALTERA A LEI 3484-2021 Nº 3742-2024 DE 19 NOV 2024 2024 Lei
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22 LEI Nº 3741-2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAPIRACA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL COM... Nº 3741-2024 DE 05 NOV 2024 2024 Lei
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23 LEI Nº 3740-2024 ALTERA A LEI 3709-2024 Nº 3740-2024 DE 05 NOV 2024 2024 Lei
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24 LEI Nº 3739-2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL Nº 3739-2024 DE 18 SET 2024 2024 Lei
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25 LEI Nº 3738-2024 INSTITUI A NOITE MUNICIPAl DO ROCK Nº 3738-2024DE 18 SET 2024 2024 Lei
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26 LEI Nº 3737-20224 DISPÕE SOBRE A AMPLAÇÃO DOS MEIOS DE COBRANÇA E ARRECADÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁ... Nº 3737-20224 DE 18 SET 2024 2024 Lei
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27 LEI Nº 3736-2024 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA NEGROS E ÍNDIOS EM CONCURSOS PÚBLICOS Nº 3736-2024 DE 18 SET 2024 2024 Lei
Documento indisponível
28 LEI Nº 3735-2024 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO DIABÉTICO Nº 3735-2024 DE 06 SET 2024 2024 Lei
Documento indisponível
29 LEI Nº 3734-2024 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UM TOTEM PET Nº 3734-2024 DE 06 SET 2024 2024 Lei
Documento indisponível
30 LEI Nº 3733-2024 ALTERA A LEI 2019-1998 Nº 3733-2024 DE 03 SET 2024 2024 Lei
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31 LEI Nº 3732-2024 ALTERA A LEI 3648-2023 Nº 3732-2024 DE 03 SET 2024 2024 Lei
Documento indisponível
32 LEI Nº 3731-2024 ALTERA A LEI 3340-2019 Nº 3731-2024 DE 03 SET 2024 2024 Lei
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33 LEI Nº 3730-2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS Nº 3730-2024 DE 27 AGO 2024 2024 Lei
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34 LEI Nº 3729-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TÉCNICA DE LABORATÓRIO ESPORTIVO Nº 3729-2024 DE 27 AGO 2024 2024 Lei
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35 LEI Nº 3728-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO VALE DO PERUCABA Nº 3728-2024 DE 27 AGO 2024 2024 Lei
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36 LEI Nº 3727-2024 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS Nº 3727-2024 DE 27 AGO 2024 2024 Lei
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37 LEI Nº 3726-2024 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DOS PRECATÓRIOS REFERENTE AOS VALORES DO FUNDEF Nº 3726-2024 DE 23 AGO 2024 2024 Lei
Documento indisponível
38 LEI Nº 3725-2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAPIRACA A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL DO TI... Nº 3725-2024 DE 23 AGO 2024 2024 Lei
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39 LEI Nº 3724-2024 DENOMINA A RUA AMARILIO MARINHO DA SILVA Nº 3724-2024 DE 21 AGO 2024 2024 Lei
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40 LEI Nº 3723-2024 DENOMINA A RUA SÃO LÁZARO Nº 3723-2024 DE 21 AGO 2024 2024 Lei
Documento indisponível
41 LEI Nº 3722-2024 DENOMINA RUAS PROJETADAS DA VILA PAU D`ARCO Nº 3722-2024 DE 21 AGO 2024 2024 Lei
Documento indisponível
42 LEI Nº 3721-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO CONJUNTO RESIDENCIAL BRISA DO LAG... Nº 3721-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
Documento indisponível
43 LEI Nº 3720-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR D... Nº 3720-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
Documento indisponível
44 LEI Nº 3719-2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO PESSOA CO... Nº 3719-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
Documento indisponível
45 LEI Nº 3718-2024 TRANSFORMA O SOBRADO LUIZ PEREIRA LIMA EM PATRIMÔNIO MATERIAL E CULTURAL DE ARAPIRACA Nº 3718-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
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46 LEI Nº 3717-2024 DENOMINA A RUA JOSÉ VERÍSSIMO SOBRINHO Nº 3717-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
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47 LEI Nº 3716-2024 DENOMINAÇÃO DAS RUAS PROJETADAS NO BAIRRO MASSARANDUBA Nº 3716-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
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48 LEI Nº 3715-2024 DENOMINA A RUA ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Nº 3715-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
Documento indisponível
49 LEI Nº 3714-2024 DENOMINA A RUA MARIA MATIAS DOS SANTOS Nº 3714-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
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50 LEI Nº 3713-2024 DENOMINAÇÃO DAS RUAS PROJETADAS NO BAIRRO SENADOR NILO COELHO Nº 3713-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
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