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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.528 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 01/04/2026 12:13
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 DECRETO Nº 3.017-2025 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SERVIDORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 3.017-2025 2025 Decreto
Documento indisponível
2 DECRETO Nº 3.017-2025 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SERVIDOR DA SECRETAIRA M. DE SAÚDE Nº 3.017-2025 2025 Decreto
Documento indisponível
3 DECRETO Nº 3.016-2025 DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 PARA OS ORGÃOS E AS ENTIDADES... Nº 3.016-2025 2025 Decreto
Documento indisponível
4 DECRETO Nº 3.016-2025 DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRA DE 2025 PARA ORGÃOS E ADM Nº 3.016-2025 2025 Decreto
Documento indisponível
5 DECRETO Nº 3.015-2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA Nº 3.015-2025 2025 Decreto
Documento indisponível
6 DECRETO Nº 3.014-2025 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025, DIA POSTERIOR AO FERIADO D... Nº 3.014-2025 14 NOV 2025 2025 Decreto
Documento indisponível
7 DECRETO Nº 3.013-2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E CRONOGRAMA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRONICA Nº 3.013-2025 2025 Decreto
Documento indisponível
8 DECRETO Nº 3.012-2025 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SERVIDOR DA SAUDE DANILO BARBOSA VITONINO Nº 3.012-2025 2025 Decreto
Documento indisponível
9 DECRETO Nº 3.011-2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE... Nº 3.011-2025 DE 29 OUT 25 2025 Decreto
Documento indisponível
10 DECRETO Nº 3.010-2025 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSO Nº 3.010-2025 2025 Decreto
Documento indisponível
11 DECRETO Nº 3.009-2025 DESIGNA SERVIDORES PARA FUNÇÕES DA UNIDADE DE GERENCIAENTO DE PROGRAMA UGP Nº 3.009-2025 2025 Decreto
Documento indisponível
12 DECRETO Nº 3.008-2025 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DO FERIADO DO DIA 28 PARA O DIA 31 DE OUTUBRO Nº 3.008-2025 2025 Decreto
Documento indisponível
13 DECRETO Nº 3.005-2025 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA Nº 3.005-2025 DE 08 OUT 2025 2025 Decreto
Documento indisponível
14 DECRETO Nº 3.004-2025 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SERVIDORA ADIANTE MENCIONADA E ADORA PROVIDENCIAS CORRELAT... Nº 3.004-2025 02 OUTUBRO 2025 Decreto
Documento indisponível
15 DECRETO Nº 23.003-2025 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DO DECRETO Nº 2.771-2022 QUE CRIA PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVI... Nº 3.003-2025 2025 Decreto
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16 DECRETO Nº 3.002-2025 ALTERA REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 3° DO DECRETO Nº 2.893 DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE... Nº 3.002-2025 19 SET DE 2025 2025 Decreto
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17 DECRETO Nº 3.001-2025 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2025, ANTERIOR A EMANC Nº 3.001-2025 2025 Decreto
Documento indisponível
18 DECRETO Nº 2982-2025 DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 02 MAIO 2025 Nº 2982-2025 DE 30 ABR 2025 2025 Decreto
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19 DECRETO Nº 2981-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL NO BAIRRO MASSARANDUBA Nº 2981-2025 DE 15 ABR 2025 2025 Decreto
Documento indisponível
20 DECRETO Nº 2980-2025 CRIA O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº 2980-2025 DE 15 ABR 2025 2025 Decreto
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21 DECRETO Nº 2978-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL NO POVOADO BATINGAS Nº 2978-2025 DE 11 ABR 2025 2025 Decreto
Documento indisponível
22 DECRETO Nº 2976-2025 ALTERA O DECRETO Nº 2893-2024 Nº 2976-2025 DE 26 MAR 2025 2025 Decreto
Documento indisponível
23 DECRETO Nº 2975-2025 CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Nº 2975-2025 DE 26 MAR 2025 2025 Decreto
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24 DECRETO Nº 2974-2025 ALTERA O DECRTETO Nº 2893-2024 Nº 2974-2025 DE 14 MAR 2025 2025 Decreto
Documento indisponível
25 DECRETO Nº 2973-2025 TRANSFERE À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE A RESPONSABILID... Nº 2973-2025 DE 11 MAR 2025 2025 Decreto
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26 DECRETO Nº 2972-2025 REGULAMENTA A LEI Nº 3709-2024 Nº 2972-2025 DE 26 FEV 2025 2025 Decreto
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27 DECRETO Nº 2971-2025 CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR Nº 2971-2025 DE 18 FEV 2025 2025 Decreto
Documento indisponível
28 DECRETO Nº 2970-2025 DECLARA DE NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA Nº 2970-2025 DE 11 FEV 2025 2025 Decreto
Documento indisponível
29 DECRETO Nº 2969-2025 ALTERA O DECRETO Nº 2771-2022 Nº 2969-2025 DE 06 FEV 2025 2025 Decreto
Documento indisponível
30 DECRETO Nº 2968-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A SERVIDORA Nº 2968-2025 DE 30 JAN 2025 2025 Decreto
Documento indisponível
31 DECRETO Nº 2967-2025 ALTERA O DECRTETO Nº 2893-2024 Nº 2967-2025 DE 29 JAN 2025 2025 Decreto
Documento indisponível
32 DECRETO Nº 2966-2025 DECLARA ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA E ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE PÚBLICO Nº 2966-2025 DE 15 JAN 2025 2025 Decreto
Documento indisponível
33 DECRETO Nº 2965-2025 DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SR BENEDITO DE LIRA Nº 2965-2025 DE 14 DE JAN 2025 2025 Decreto
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34 DECRETO Nº 2964-2025 DISPÕE SOBRE O MANUAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE ARAPIRACA Nº 2964-2025 DE 13 JAN 2025 2025 Decreto
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35 DECRETO Nº 2963-2025 DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ÁREA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA... Nº 2963-2025 DE 13 JAN 2025 2025 Decreto
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36 DECRETO Nº 2962-2025 ALTERA O DECRTETO Nº 2893-2024 Nº 2962-2025 DE 13 JAN 2025 2025 Decreto
Documento indisponível
37 DECRETO Nº 2961-2025 ALTERA O DECRTETO Nº 2672-2020 Nº 2961-2025 DE 09 JAN 2025 2025 Decreto
Documento indisponível
38 DECRETO Nº 2960-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AO SERVIDOR Nº 2960-2025 DE 06 JAN 2025 2025 Decreto
Documento indisponível
39 DECRETO Nº 2959A-2025 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E S... Nº 2959A-2025 DE 02 JAN 2025 2025 Decreto
Documento indisponível
40 DECRETO Nº 2.959A-2025 DISPÕE A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEME... Nº 2959/2025V 02 JAN DE 2025 2025 Decreto
Documento indisponível
41 DECRETO Nº 2959-2025 ALTERA A LEI 3712-2024 Nº 2959-2025 DE 02 JAN 2025 2025 Decreto
Documento indisponível
42 DECRETO Nº 2.998-2025 DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO DOUTOR JOSÉ MOACIR TEÓFILO Nº 2.998-2025 2025 Decreto
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43 DECRETO Nº 2.997-2025 DECLARA DE NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ANTIGA SEDE DO AS... Nº 2.997-2025 2025 Decreto
Documento indisponível
44 DECRETO Nº 2.996-2025 REVOGA O DECRETO Nº 2990.2025 Nº 2.996-2025 2025 Decreto
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45 DECRETO Nº 2.996-2025 ALTERA O DECRETO Nº 2.990.2025 QUE DECLARA ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA AS ÁREAS INSCRITAS N... Nº 2.996-2025 2025 Decreto
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46 DECRETO Nº 2.992-2025 DECLARA DE NECESSIDADE E UTILIZAÇÃO PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍ... Nº 2.992-2025 2025 Decreto
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47 DECRETO Nº 2.991-2025 ALTERA O DECRETO Nº 2932 DE 2024 QUE DECLARA AREAS DE UTILIDADE PUBLICA E ZONAS Nº 2.991-2025 2025 Decreto
Documento indisponível
48 DECRETO Nº 2.990-2025 DECLARA DE NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ANTIGA SEDE DO ASA Nº 2.990-2025 2025 Decreto
Documento indisponível
49 DECRETO Nº 2.989-2025 ALTERA O DECRETO Nº 2.970 DE 09 DE ABRIL DE 2025 DECLARA DE NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLIC... Nº 2.989-2025 DE 13 JUN 2025 2025 Decreto
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50 DECRETO Nº 2.988-2025 CONVOCA A 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE ARAPIRACA NO ÂMBITO DA 6ª CONFERÊNCIA NACI... Nº 2.988-2025 2025 Decreto
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