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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.528 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 01/04/2026 12:13
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 LEI Nº 3712-2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2025 Nº 3712-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
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2 LEI Nº 3711-2024 ATUALIZA OS ANEXOS DA LEI Nº 3585-2023 Nº 3711-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
Documento indisponível
3 LEI Nº 3710-2024 ALTERA A LEI 3612-2023 Nº 3710-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
Documento indisponível
4 LEI Nº 3709-2024 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO ISSQN Nº 3709-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
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5 LEI Nº 3708-2024 DENOMINA A RUA MARIA ZITA DE OLIVEIRA Nº 3708-2024 DE 05 JUL 2024 2024 Lei
Documento indisponível
6 LEI Nº 3707-2024 DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DE ARPIRACA Nº 3707-2024 DE 05 JUL 2024 2024 Lei
Documento indisponível
7 LEI Nº 3706-2024 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS SMTT Nº 3706-2024 DE 05 JUL 2024 2024 Lei
Documento indisponível
8 LEI Nº 3705-2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAPIRACA A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL DO TI... Nº 3705-2024 DE 05 JUL 2024 2024 Lei
Documento indisponível
9 LEI Nº 3704-2024 DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DE ARAPIRACA O PELOTÃO MONTADO DA P... Nº 3704-2024 DE 05 JUL 2024 2024 Lei
Documento indisponível
10 LEI Nº 3703-2024 REDOMINA COM OS PRIMEIROS NOMES DEIVERSAS RUAS DA SEDE NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA Nº 3703-2024 DE 05 JUL 2024 2024 Lei
Documento indisponível
11 LEI Nº 3702-2024 DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DE ARAPIRACA A CAVALGADA DE NOSSA S... Nº 3702-2024 DE 05 JUL 2024 2024 Lei
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12 LEI Nº 3701-2024 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BAIRRO MASSARANDUBA Nº 3701-2024 DE 31 MAI 2024 2024 Lei
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13 LEI Nº 3700-2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL Nº 3700-2024 DE 31 MAI 2024 2024 Lei
Documento indisponível
14 LEI Nº 3697-2024 DENOMINA A PRAÇA CAMINHONEIRO PAIZINHO Nº 3697-2024 DE 21 MAI 2024 2024 Lei
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15 LEI Nº 3692-2024 DENOMINA A RUA ANDREA LISBOA DE ALMEIDA ROCHA SILVA Nº 3692-2024 DE 21 MAI 2024 2024 Lei
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16 LEI Nº 3691-2024 DENOMINA A RUA GILBERTO ALVES DA SILVA Nº 3691-2024 DE 21 MAI 2024 2024 Lei
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17 LEI Nº 3690-2024 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BAIRRO MASSRANDUBA Nº 3690-2024 DE 21 MAI 2024 2024 Lei
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18 LEI Nº 3689-2024 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BAIRRO GUARIBAS Nº 3689-2024 DE 21 MAI 2024 2024 Lei
Documento indisponível
19 LEI Nº 3688-2024 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP Nº 3688-2024 DE 21 MAI 2024 2024 Lei
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20 LEI Nº 3687-2024 DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DE ARAPIRACA O GRUPO ART CHORO Nº 3687-2024 DE 21 MAI 2024 2024 Lei
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21 LEI Nº 3686-2024 TRANSFORMA A QUADRILHA JUNINA ESTILIZADA CANARRAIÁ EM PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DE A... Nº 3686-2024 21 MAI 2024 2024 Lei
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22 LEI Nº 3685-2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAPIRACA A INSTITUIR O PROGRAMA CHECK-UP FEMININO Nº 3685-2024 DE 13 MAI 2024 2024 Lei
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23 LEI Nº 3684-2024 INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO Nº 3684-2024 DE 10 MAI 2024 2024 Lei
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24 LEI Nº 3683-2024 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZADO CULTURAL E SOCIOAMBIENTAL PARA OS JOVENS DE A... Nº 3683-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
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25 LEI Nº 3682-2024 CRIA MEDALHA DE HONRA CENTENÁRIA JOÃO SATURNINO DE ALMEIDA Nº 3682-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
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26 LEI Nº 3680-2024 DISPÕE SOBRE O ALMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, EFETIVADOS, ATIVOS E PENSI... Nº 3680-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
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27 LEI Nº 3679-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESNVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SÍTIO CANGANDÚ Nº 3679-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
Documento indisponível
28 LEI Nº 3678-2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOME E FUNCIONABILIDADE DO POLO MOVELEIRO NASCIMENTO LEÃO PARA P... Nº 3678-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
Documento indisponível
29 LEI Nº 3677-2024 DISPÕE SOBRE O APOIO AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO Nº 3677-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
Documento indisponível
30 LEI Nº 3676-2024 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DA MULHER PARA MULHER E DIREITOS... Nº 3676-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
Documento indisponível
31 LEI Nº 3674-2024 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO RESIDENCIAL AGRESTE Nº 3674-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
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32 LEI Nº 3673-2024 DENOMINA A RUA BENEDITO JOSÉ DE SANTANA Nº 3673-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
Documento indisponível
33 LEI Nº 3672-2024 DENOMINA A RUA YRLLA SUÉLLEM ALVES DE LIMA Nº 3672-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
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34 LEI Nº 3671-2024 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BAIRRO MASSRANDUBA Nº 3671-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
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35 LEI Nº 3670-2024 DENOMINA A RUA JOSÉ ALBERTO MADEIRO Nº 3670-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
Documento indisponível
36 LEI Nº 3669-2024 DENOMINA A RUA ANTONIA QUITÉRIA CATONHO Nº 3669-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
Documento indisponível
37 LEI Nº 3667-2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS Nº 3667-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
Documento indisponível
38 LEI Nº 3666-2024 ASSEGURA AS MULHERES O DIREITO DE TEREM COMO ACOMPANHANTES UMA PESSOA DA SUA LIVRE ESCOLHA... Nº 3666-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
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39 LEI Nº 3665-2024 INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS Nº 3665-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
Documento indisponível
40 LEI Nº 3664-2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MOVIMENTAÇÃO Nº 3664-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
Documento indisponível
41 LEI Nº 3663-2024 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CANCER DE PROSTATA Nº 3663-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
Documento indisponível
42 LEI Nº 3662-2024 INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O MÊS DE DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON Nº 3662-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
Documento indisponível
43 LEI Nº 3661-2024 DISPÕE SOBRE INSTITUIR CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO NA INFÂNCI... Nº 3661-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
Documento indisponível
44 LEI Nº 3660-2024 INSTITUI O PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA Nº 3660-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
Documento indisponível
45 LEI Nº 3659-2024 REVISA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS CARGOS INTEGRANTES DO SISTEMA PÚBLICO DA EDUCAÇÃO DO MU... Nº 3659-2024 DE 05 ABR 2024 2024 Lei
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46 LEI Nº 3658-2024 DENOMINA-SE RUAS PROJETADAS DO BAIRRO OLHO D' ÁGUA DOS CAZUZINHAS Nº 3658-2024 DE 04 ABR 2024 2024 Lei
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47 LEI Nº 3657-2024 DENOMINA ARUA ANACLETO COSTA GAMA Nº 3657-2024 DE 04 ABR 2024 2024 Lei
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48 LEI Nº 3656-2024 DENOMINA A RUA DIJAURA DO NASCIMENTO SILVA Nº 3656-2024 DE 04 ABR 2024 2024 Lei
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49 LEI Nº 3655-2024 DENOMINA A RUA JOSÉ CICERO DOS SANTOS Nº 3655-2024 2024 Lei
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50 LEI Nº 3654-2024 DENOMINA A RUA BERNADETE DE LIMA SILVA Nº 3654-2024 DE 04 ABR 2024 2024 Lei
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